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Nova lei dá transparência às relações trabalhistas


Ainda aguardando regulamentação, a recente Lei 12.692/12, que obriga as empresas a comunicar aos empregados, mensalmente, os valores recolhidos sobre o total de sua remuneração ao INSS, trará mais transparência na relação patrão-empregado.

A opinião é da gerente de conteúdo trabalhista e previdenciário da Thomson Reuters – FISCOSoft, Alessandra Costa. “A legislação tem o objetivo de dar mais proteção aos direitos dos trabalhadores, visto que infelizmente muitas empresas ainda deixam de recolher os valores ao INSS.”

De acordo com a advogada, mesmo que a legislação traga mais uma obrigação acessória às empresas, sua existência é bastante positiva, pois visa inibir fraudes. “Agora, as empresas devem informar os referidos valores retidos e recolhidos à Previdência, explica.

Alessandra salienta também que o INSS, por sua vez, ficou obrigado a enviar às empresas e aos trabalhadores, quando estes solicitarem, extrato do recolhimento das contribuições.




Publicado em: 28/08/2012         Fonte: Revista Incorporativa         Postado por: Equipe Essência Sobre a Forma

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