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Quais são os direitos dos trabalhadores estrangeiros no Brasil?

O bom momento da economia brasileira e a crise financeira internacional, principalmente na Europa, têm atraído vários estrangeiros em busca de uma oportunidade de trabalho. Além disso, a escassez de mão de obra qualificada em vários setores do Brasil também é um dos principais fatores que justificam a vinda de estrangeiros.

De acordo com informações do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, o número de autorizações trabalhistas concedidas a estrangeiros registrou um aumento de 19,4% no primeiro semestre de 2012 em comparação ao mesmo período do ano passado. Foram 26.545 autorizações, das quais 1.861 são permanentes e 24.684 são temporárias.

Na opinião da advogada trabalhista da IOB Folhamatic, Milena Sanches, o aumento de vistos de trabalho tem relação direta com o crescimento econômico e investimentos no Brasil, sobretudo nos segmentos da indústria, petróleo, gás, construção civil e energia. Entretanto, além do notável crescimento da economia brasileira nos últimos anos, outro fator que desperta o interesse dos estrangeiros para trabalhar no Brasil é a oportunidade de melhora das condições de vida. “Nessa conjuntura, destaque para o expressivo número de imigrantes dos países da África e da América do Sul, que possuem baixa escolaridade e qualificação profissional”, ressalta Milena.

Milena pontua que, quando um estrangeiro presta serviço no Brasil, as leis que regem o contrato trabalhista são as leis brasileiras. A advogada explica ainda que, ao trabalhar no Brasil, o estrangeiro passa a ter assegurado os mesmos direitos trabalhistas de um empregado natural do Brasil, como jornada padrão de oito horas diárias ou 44 por semana, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e férias de 30 dias. “Inclusive, é bom lembrar que o artigo 3º do Protocolo de Cooperação do Mercosul prevê tratamento igualitário entre os nascidos nos países que firmaram o pacto, nos respectivos territórios”.

Exigências

Como em qualquer lugar do mundo, no Brasil há uma série de exigências legais para a permanência dos trabalhadores estrangeiros, que estão dispostas na Lei nº 6.815/1980, regulamentada pelo Decreto nº 86.715/1981, que criou o Conselho Nacional de Imigração - Cnig, do Ministério do Trabalho e Emprego – MTE, responsável pela formulação das políticas de imigração, entre outras atribuições.

O visto para estrangeiros no Brasil pode ser temporário ou permanente. O visto temporário é voltado para aqueles que veem ao País a negócios, em viagem cultural, missão de estudos, na condição de estudante, artista ou desportista, cientista, correspondente de rádio, jornal, televisão ou agência de notícias estrangeira, entre outros. Já o visto permanente é para aqueles que pretendam residir definitivamente no Brasil.

O estrangeiro que pretende trabalhar no Brasil, ao pedir autorização no MTE, deve comprovar sua capacidade e qualificação. Os requisitos necessários são: experiência de dois anos no exercício de profissão de nível médio, com escolaridade mínima de nove anos; experiência de um ano no exercício de profissão de nível superior, contando esse prazo da conclusão do curso de graduação que o habilitou a esse exercício; conclusão de curso de mestrado ou grau superior compatível com a atividade que irá desempenhar; ou experiência de três anos no exercício de profissão, cuja atividade artística ou cultural independa de formação escolar. “É importante salientar que o requisito básico para a vinda desses profissionais é não ocupar uma vaga que possa ser preenchida por trabalhadores brasileiros”, pontua a advogada da IOB Folhamatic, Milena Sanches.



Publicado em: 23/08/2012         Fonte: Revista Incorporativa         Postado por: Equipe Essência Sobre a Forma

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