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Lúcia Young

Contadora, com Especialização em Auditoria e Controladoria Interna; Administradora, com Especialização em Gestão Empresarial e Direito. Formada em Direito, com especialização em Direito Tributário; Responsável Técnica pelo Boletim "Atualidades Tributárias Juruá"; Instrutora/palestrante de cursos tributários, societários, trabalhistas e contábeis; Congressista; Membro do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT; Membro da Associação Paulista de Estudos Tributários – APET; Membro do Conselho Consultivo do Instituto de Contabilidade do Brasil – IC – Brasil. Articulista para sites e jornais jurídicos e contábeis. Autora de diversos livros tributários/contábeis; Membro do Conselho Editorial da Juruá Editora; Sócia da Lúcia Young Treinamentos Ltda.

 


Sociedades

Por Lúcia Young

Sócios são os que contribuem com bens e serviços para a elaboração da atividade econômica e partilham resultados.

De acordo com o art. 981, do novo Código Civil de 2002, temos: “Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados”.

Assim, a sociedade pode ser classificada:

1) de pessoas: funda-se no intuitu personae, na affectio societatis, onde o que importa é a pessoa e não, o patrimônio dela;

2) de capitais: quando inexiste esse personalismo, o que vale é o patrimônio dessa pessoa.

As sociedades podem ser assim classificadas:

Sociedade Personalizada e Não-Personalizada

A sociedade deve ter o registro antes do início das suas atividades, como regra.

As sociedades não-personalizadas são aquelas que não inscreveram seus atos constitutivos. Compreendem as sociedades em comum e as sociedades em conta de participação. Não possuem personalidade jurídica.

Neste caso, os bens sociais respondem pelos atos de gestão praticados por qualquer dos sócios, salvo pacto expresso limitativo de poderes, que somente terá eficácia contra o terceiro que o conheça ou deva conhecer.

São as chamadas sociedades de fato.

Por sua vez, as sociedades personalizadas são aquelas com inscrição dos atos constitutivos; ou seja, possuem personalidade jurídica própria, distinta dos sócios.

Sociedades Não-Personalizadas

Vimos acima que são classificadas como sociedades não personalizadas as:

a) sociedades em comum; e

b) sociedades em conta de participação.

1)     Sociedade em Comum

Sociedade em comum é a sociedade irregular ou de fato, que não possui o registro no órgão competente.

Os sócios respondem solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

2)     Sociedade em Conta de Participação

A sociedade em conta de participação está prevista no CC/2002, arts. 991 ao 996.

São também denominadas “unincorporated joint-ventures”.

Na SCP, os sócios possuem a seguinte denominação:

a) Sócio ostensivo – é aquele que assume em seu nome todas as obrigações contraídas em decorrência da execução do objeto da sociedade;

b) Sócio participante (ex-oculto) – é aquele que assumir ou contratar obrigações, responderá solidariamente com o sócio ostensivo em todos os atos dos quais participar perante terceiros.

Ressalte-se que o sócio participante poderá fiscalizar a administração dos negócios efetuados, porém, não lhe cabe tomar frente nas relações do sócio ostensivo perante terceiros, visto que, se assim o fizer, ira responder solidariamente com este, nas obrigações efetuadas.

A falência do sócio ostensivo ocasiona a dissolução da sociedade, bem como, a liquidação da respectiva conta, cujo saldo constituirá crédito quirografário, ou seja, ausência de garantia real ou especial.

Na hipótese da falência do sócio participante, o contrato social estará sujeito ao disposto nas normas que regem os efeitos da falência (Lei 11.101/05).

Observar que a SCP só pode ser extinta mediante processo judicial.

A constituição da sociedade em conta de participação independe de qualquer formalidade (pois não tem personalidade jurídica) e pode provar-se por todos os meios de direito, porém não possui nome, capital social, personalidade jurídica, nem estabelecimento.

O contrato social produz efeito somente entre os sócios, e a eventual inscrição de seu instrumento em qualquer registro não confere personalidade jurídica à sociedade.

A SCP fica dispensada do uso de nome empresarial, seja por denominação ou firma, porque se trata de sociedade não personificada, que se identifica perante terceiros pelo nome do sócio ostensivo.

Salvo estipulação em contrário, o sócio ostensivo não pode admitir novo sócio sem o consentimento expresso dos demais. Fica assim expressa a figura do affectio societatis nesse tipo de sociedade.

Aplica-se à sociedade em conta de participação, subsidiariamente e no que com ela for compatível, o disposto para a sociedade simples.

O art. 148 do Dec. 3.000/99 estabelece que as sociedades em conta de participação são equiparadas às pessoas jurídicas.

Na apuração dos resultados dessas sociedades, assim como na tributação dos lucros apurados e dos distribuídos, serão observadas as normas aplicáveis às pessoas jurídicas em geral.

Opcionalmente, a escrituração das operações de Sociedade em Conta de Participação poderá ser efetuada nos livros do sócio ostensivo ou em livros próprios, levando-se em consideração que:

a) quando forem utilizados os livros do sócio ostensivo, os registros contábeis deverão ser efetuados de maneira a evidenciar os lançamentos referentes à sociedade em conta de participação;

b) os resultados obtidos pela Sociedade em Conta de Participação deverão ser apurados e demonstrados separadamente dos resultados do sócio ostensivo, ainda que a escrituração seja feita nos mesmos livros;

c) nos documentos relacionados com a atividade da SCP, o sócio ostensivo deverá fazer constar indicação de modo a permitir identificar sua vinculação com a referida sociedade.

As SCP podem tributar o lucro mediante a opção pelo lucro real (trimestral ou estimado) ou lucro presumido trimestral, conforme aduz a IN SRF 31/2001.

Dessa forma, desde 01.01.2001, observadas as hipóteses de obrigatoriedade de tributação pelo lucro real, as SCP podem optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido.

Ressalte-se que, a opção da SCP pelo regime de tributação com base no lucro presumido não implica a simultânea opção do sócio ostensivo, nem a opção efetuada por este implica a opção daquela.

Ainda, que as SCP que exerçam as atividades de compra e venda, loteamento, incorporação e construção de imóveis não poderão optar pelo lucro presumido enquanto não concluídas as operações imobiliárias para as quais haja registro de custo orçado.

Assim, o sócio ostensivo é quem exerce a atividade prevista no objeto social em seu próprio nome e sob sua exclusiva responsabilidade. Os sócios participantes participam unicamente dos resultados obtidos nas operações.

O recolhimento dos tributos e contribuições devidos pela SCP será efetuado mediante a utilização de Darf específico, em nome do sócio ostensivo.

Compete ao sócio ostensivo a responsabilidade pela apuração dos resultados, apresentação da declaração de rendimentos e recolhimento do imposto devido pela sociedade em conta de participação.

Reza o art. 515 do RIR/99, que em relação ao prejuízo fiscal apurado por Sociedade em Conta de Participação, este somente poderá ser compensado com o lucro real decorrente da mesma SCP.

Note-se que é vedada a compensação de prejuízos fiscais e lucros entre duas ou mais SCP ou entre estas e o sócio ostensivo.

 

POOL Hoteleiro

Segundo o Ato Declaratório Interpretativo SRF 14/04, no sistema de locação conjunta de unidades imobiliárias denominado de pool hoteleiro, constitui-se, independente de qualquer formalidade, Sociedade em Conta de Participação com o objetivo de lucro comum, onde a administradora (empresa hoteleira) é a sócia ostensiva e os proprietários das unidades imobiliárias integrantes do pool são os sócios ocultos.

São receitas ou resultados próprios da SCP, exemplificativamente, sujeitando-se às normas de tributação específicas do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: as diárias, semanadas ou aluguéis, relativos às unidades integrantes do pool hoteleiro, inclusive de áreas de restaurantes, salão de convenções, lojas etc., também integrantes do sistema de locação conjunta; os preços dos serviços prestados, os impostos e taxas incidentes sobre os imóveis, e os demais encargos locatícios, se cobrados, pela administradora, destacadamente das diárias, semanadas ou aluguéis; as indenizações recebidas por extravios e danos causados às unidades; as multas e juros de mora; o resultado das aplicações dos saldos financeiros da sociedade.

É a administradora (empresa hoteleira), na qualidade de sócia ostensiva, a responsável pelo recolhimento do imposto e das contribuições devidas pela SCP, sem prejuízo do recolhimento do imposto e das contribuições incidentes sobre suas próprias receitas ou resultados.

 

Postado dia 16/11/2012 - Fonte: Essência Sobre a Forma

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