COLUNISTAS


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Roberto Dias Duarte

• Palestrante, escritor, blogger, professor e administrador de empresas
• MBA pelo Ibmec
• Membro do Conselho Consultivo da Mastermaq Software
• Especialista em Tecnologia da Informação, Certificação Digital, Redes Sociais, SPED e NF-e
• Mais de 20 anos em projetos de gestão e tecnologia
• Autor dos livros:
• "Big Brother Fiscal": "Big Brother Fiscal – I" (2008);
• "Big Brother Fiscal – II" (2009);
• "O Brasil na Era do Conhecimento" (2010);
• e "Manual de Sobrevivência no Mundo Pós-SPED" (2011)
• O primeiro livro da série, também foi o primeiro a tratar do tema SPED e NF-e.
• Vendeu mais de 12mil exemplares dos livros somente através do seu blog www.robertodiasduarte.com.br).
• O terceiro livro da série foi publicado também em formato eletrônico (ebook), e disponibilizado gratuitamente para download (mais de 100mil).

 


A farsa da democracia tributária

Por Roberto Dias Duarte

O Estado não tem poderes divinos (...), tudo o que ele pode fazer é tirar de um e dar para outro. Nesse processo, diga-se de passagem, há um custo, pois é preciso nomear pelo menos um funcionário público para operar a distribuição. Ou seja, o Estado nunca consegue tirar 100 cruzados de um rico e dar os mesmos 100 cruzados para um pobre. No meio do caminho, parte dos 100 cruzados fica com a burocracia.

Essas afirmações de Mário Henrique Simonsen, ministro da Fazenda na primeira metade dos anos 1970, foram publicadas em artigo de 1987, mas ecoam até hoje com incrível atualidade num país que parece ainda não ter compreendido uma matemática tão elementar, conforme demonstram casos concretos bem mais recentes.

Em 2011, por exemplo, o governo federal instituiu uma mudança no sistema tributário alterando a base da contribuição previdenciária, da folha para o faturamento. Para alguns setores o recolhimento da contribuição patronal paga pelas empresas foi substituído pela incidência sobre as suas receitas brutas. O objetivo seria melhorar a competitividade das empresas, estimular a formalização do mercado de trabalho e diminuir o custo Brasil.

Recentemente, essa desoneração foi ampliada para mais 25 setores que, somados aos outros 15 já beneficiados, representarão uma perda de R$ 12,83 bilhões na arrecadação em 2013. Os 40 setores desonerados representam 13% do emprego formal, 16% da massa salarial e 59% das exportações de manufaturados.

Vale destacar pesquisa da Confederação Nacional de Serviços (CNS), segundo a qual a maioria das empresas do setor de Tecnologia da Informação (TI) foi prejudicada com o aumento da carga tributária. Esse efeito foi sentido especialmente pelas pequenas empresas. Sinal dos tempos: quanto maior a relação receita por funcionário, maior o prejuízo. Enfim, a desoneração da folha de pagamentos beneficiará a ineficiência ao invés de viabilizar um ambiente favorável à criação de novas empresas e novos empregos?

Há 25 anos Simonsen já nos alertava sobre outro problema. O sistema tributário brasileiro não é transparente a ponto de permitir explicitar quanto o consumidor paga efetivamente para manter o Estado. Os impostos são cobrados em várias etapas da produção e vivem escondidos no preço que se cobra do consumidor (...) Sem transparências desse tipo, a democracia é uma farsa, alertava o professor.

Numa época em que a carga tributária representava 20,28% do PIB, longe dos atuais 36%, o saudoso professor destacava: A verdade é que o governo vem massacrando o empresariado e confiscando em proporções nunca vistas os salários dos trabalhadores  tudo isso em nome da democracia, o que é uma injustiça, pois ela nada tem a ver com isso.

Assim, reduzir a carga tributária é positivo. Mas a transparência do sistema tributário soa tão primordial quanto.

A consultoria Deloitte detectou que 44% das pequenas e médias empresas (MPEs) consideram que um sistema tributário muito complexo impede o desenvolvimento dos negócios. Mostrou ainda que 69% dos empreendedores enxergam a burocracia da arrecadação como um obstáculo para a regularização da situação fiscal.

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) confirma o fato, apontando que 92% dos empresários das indústrias atribuem parte de sua perda de competitividade ao excesso de burocracia. Para 60%, o resultado prático da burocracia paternalista é o aumento de custos e a destinação de recursos para atividades não ligadas à produção”. A frequente alteração das normas, que cria um ambiente instável para os negócios, também foi destacada.

Corroborando a percepção empresarial, estudo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT) aponta a absurda edição de 275.095 normas tributárias, de 5 de outubro de 1988 a 5 de outubro de 2011. Em média, foram publicadas 49 por dia útil ou 6,1 por hora útil.

Os sintomas deste câncer foram detectados por um levantamento do Banco Mundial, elaborado em conjunto com a PwC e denominado Paying Taxes, que fez um comparativo sobre o custo da conformidade tributária e trabalhista em 183 países. O Brasil obteve a última posição neste ranking, sendo que nosso custo é quase 10 vezes superior à média mundial.

Segundo o IBGE, MPEs são responsáveis por 60% dos 94 milhões de empregos no país e constituem 99% do total de empreendimentos. Dados de agosto de 2012 apontam que há 6,8 milhões de empresas optantes pelo Simples Nacional. O Simples Nacional é um regime tributário diferenciado, simplificado criado pela Lei Complementar nº 123, de 2006, aplicável às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP), desde 1º de julho de 2007.

Entretanto, nem todas as ME e EPP podem optar por este regime. Há restrições, algumas sutis. Ficam de fora cerca de 1,5 milhão de MPEs. Todos estes excluídos geram empregos, recolhem tributos e têm sua competitividade corroída pela burocracia insana gerada pelo maior custo de conformidade tributária e trabalhista do planeta.

Por que não desonerar mais 1,5 milhão eliminando as restrições de adesão ao Simples? Uma só medida traria dois efeitos positivos: redução de custo tributário e redução do custo de conformidade.

Medidas protecionistas, setoriais e paternalistas são pseudodesoneradoras. Agem aumentando a burocracia e o custo das empresas. Alterações em normas tributárias demandam investimentos em capacitação, tecnologia e mudança de procedimentos, além de gerar riscos por erros e entendimentos divergentes.

O país realmente precisa de um ambiente normativo estável, simples e racional. Um bom começo seria a revogação do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, que define as vedações ao ingresso no Simples Nacional. Outro passo prioritário é a aprovação do Projeto de Lei 1.472/07, que obriga as empresas a informarem quanto de imposto está incluído no preço final dos produtos.

Há um quarto de século, Simonsen concluiu seu artigo dizendo que as vítimas do predomínio do assistencialismo retrógrado são os consumidores, que pagam caro pelo que poderia ser vendido barato.

Não é preciso ser ministro da Fazenda para reconhecer perceber os resultados desastrosos deste sistema tributário. Afinal, até o cidadão comum já faz compras no exterior e percebe a diferença.

Postado dia 10/10/2012 - Fonte: Essência Sobre a Forma


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Adilson Castro de Queiroz

Escriturario Fiscal
Birigui - SP
Membro desde: 17/10/2012
XV - Empresas sem empregados - Discussão sobre a aplicação da desoneração da folha de pagamento

Dúvida comum que surgiu com a divulgação das regras da desoneração da folha de pagamento, refere-se à aplicação ou não da contribuição substitutiva sobre a receita,
nos casos em que a empresa não possua folha de pagamento, ou seja, não possua empregados, nem contribuintes individuais (autônomos). Esta dúvida é recorrente
principalmente nos setores de TI e TIC.
Neste aspecto, predomina o entendimento que a substituição prevista na Lei nº 12.546/2011 e alterações posteriores, não é uma opção, mas sim uma obrigação para as
empresas, cujo setor esteja relacionado na citada norma.
Desta forma, caso o estabelecimento tenha faturamento, deverá efetuar o recolhimento previsto na legislação mencionada, mesmo não havendo recolhimento patronal do
INSS pelo fato de não possuir empregados e/ou contribuintes individuais (autônomos).
Este posicionamento é dado, uma vez que, em nenhum momento a Lei trouxe a faculdade de adotar ou não a substituição, mas sim, expressou em seu art. 7º (Lei nº
12.546/2011) que até 31.12.2014, as empresas deverão recolher o INSS cota patronal de forma substituída, incidente sobre o faturamento (receita).
Além disso, referido posicionamento é o mesmo adotado pela receita Federal do Brasil (RFB), através do Processo de Consulta nº 91/2012, a saber:
"Solução de Consulta nº 91, de 20 de agosto de 2012
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS QUE EXERCEM OUTRAS ATIVIDADES ALÉM DAQUELAS SUBMETIDAS AO REGIME SUBSTITUTIVO.
1. A contribuição substitutiva incidente sobre a receita bruta prevista no art. 7º da Lei nº 12.546, de 2011, tem caráter impositivo ao contribuinte cujas atividades acham-se
contempladas no referido artigo, não se apresentando como opcional.
2. A empresa submetida ao regime substitutivo descrito no artigo 7º da Lei nº 12.546, de 2011, e que também desenvolva atividades não sujeitas ao referido regime deve
efetuar a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) nos termos do inciso V do art. 4º da Instrução Normativa RFB nº
1.252, de 2012.
DISPOSITIVOS LEGAIS: : Constituição Federal de 1988, art. 195, § 13; Medida Provisória nº 540, de 2011, arts. 7º e 9º; Medida Provisória nº 563, de 2012, art. 45; Lei nº
12.546, de 2011, arts. 7º e 9º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 22, I e III; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, art. 225, II, e § 13;
Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 2010, art. 6º; Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 2012, art. 4º; Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, art. 47, inciso IV, e §
5º; Ato Declaratório Executivo Codac nº 86, de 2011; Ato Declaratório Executivo Codac nº 93, de 2011.
MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS
Chefe"
Sendo assim, a empresa que não possua folha de pagamento, mas tenha faturamento, no entendimento predominante de alguns estudiosos da matéria, bem como no entendimento da RFB, deverá recolher a alíquota mencionada na Lei, uma vez que houve o fato gerador, que nesta situação é a receita bruta (faturamento).
Fundamentação: art. 7º da Lei nº 12.546/2011, alterado pela Lei nº 12.715/2012; Processo de Consulta RFB nº 91/2012.

Isso nos pegou de surpresa, pois no nosso entendimento, também não deveria ser recolhida contribuição alguma, muito menos haveria a necessidade de se enviar a EFD Contribuições.

Alguem ai esta sabendo disso?

Dia 17/10/2012 às 08:22:40


Reinaldo Pereira Santos

contador
São paulo - SP
Membro desde: 01/04/2012
O Simples Nacional, de simples só tem o nome. São normas a serem seguidas muito complexas para as empresas.
Sem falar do nosso sistema tributário que tem um caracter confiscatório.


Dia 15/10/2012 às 11:56:24


Ronnie de Sousa

Profissional de Contabilidade
São Paulo - SP
Membro desde: 03/04/2012
Professor Roberto,

Parabéns pelo artigo, realmente esclarecedor.
Ao invés de tornar o sistema tributário cada vez mais complexo(a desoneração da folha, por exemplo) o governo poderia adotar medidas mais simples, como a revogação do artigo 17 da lei complementar 123/2006.

Dia 13/10/2012 às 22:49:31

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