COLUNISTAS


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Ralph Barnard

• Tecnólogo em Gestão Financeira;
• Especialista em Administração de Empresas pela PUC-SP;
• MBA Controller pela FIPECAFI;
• Experiência de dez anos em organizações do Terceiro Setor, com foco em gestão financeira e de controladoria e sustentabilidade organizacional;
• Experiência em construção de equipes, desenvolvimento de projetos, aculturamento orçamentário e implantação de sistemas integrados.

 


As implicações para a arrecadação do ICMS com o crescimento do e-commerce e como entra nesse contexto o regime da substituição tributária.

Por Ralph Barnard

 

O ICMS e a Guerra Fiscal

                Segundo dados da Fazenda Nacional, atualmente o ICMS é o imposto que possui maior participação na arrecadação direta, sendo responsável por 20,5% (dados de 2010), com isso se torna a principal fonte de receita do governo e alvo das principais discussões quanto ao peso da carga tributária sobre o PIB (em 2010 da ordem de 7,2%).

O ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) tem em si um objetivo, que é de diminuir as desigualdades socioeconômicas entre as regiões, ocorre que hoje com o advento do e-commerce ou comércio eletrônico esta distribuição entre estado produtor e estado consumidor se tornou mais desfavorável – quando não negociado entre os estados –, em virtude das maiores lojas de comércio eletrônico situarem-se na região Sudeste. 

De forma consolidada, hoje não existe uma legislação que trate de forma simplificada – incluindo as operações interestaduais – as operações de comércio eletrônico, tendo alguns estados, criado legislações e obrigações acessórias específicas para fiscalização ou análise dos dados relativos à perda de arrecadação tributária.

Embora haja discussão por parte dos estados que recebem mercadorias de outros estados, a participação de cada região na distribuição do ICMS arrecadado praticamente se mantém inalterada nos últimos anos, conforme exposto a seguir:

Tabela: Participação do ICMS por estado/região


Ano

2006

2007

2008

2009

2010

Var.

NORTE

5,6

5,6

5,6

5,6

5,7

2%

Acre

0,2

0,2

0,2

0,2

0,2

0%

Amazonas

2

2

2,1

1,9

2,1

5%

Pará

1,9

2

1,9

2

1,9

0%

Rondônia

0,8

0,8

0,8

0,8

0,8

0%

Amapá

0,2

0,2

0,2

0,2

0,2

0%

Roraima

0,1

0,1

0,1

0,2

0,2

100%

Tocantins

0,4

0,4

0,4

0,4

0,4

0%

NORDESTE

15,1

14,8

14,4

14,8

15,1

0%

Maranhão

1,1

1,1

1,1

1,1

1,1

0%

Piauí

0,6

0,6

0,6

0,7

0,7

17%

Ceará

2,2

2,1

2,1

2,2

2,3

5%

Rio Grande do Norte

1,1

1,1

1

1,1

1

-9%

Paraíba

0,9

0,9

0,9

0,9

0,9

0%

Pernambuco

2,8

2,9

2,8

3

3,1

11%

Alagoas

0,7

0,7

0,7

0,7

0,8

14%

Sergipe

0,7

0,6

0,6

0,6

0,7

0%

Bahia

5

4,8

4,6

4,4

4,5

-10%

SUDESTE

55

55,5

55,9

55,2

55,2

0%

Minas Gerais

9,9

10,3

10,4

9,7

10

1%

Espírito Santo

3

3,1

3,1

2,9

2,6

-13%

Rio de Janeiro

8,6

8,4

8

8,3

8,5

-1%

São Paulo

33,6

33,7

34,3

34,3

34,1

1%

SUL

15,8

15,5

15,5

15,7

15,6

-1%

Paraná

5,4

5,4

5,3

5,4

5,1

-6%

Santa Catarina

3,6

3,6

3,6

3,7

3,8

6%

Rio Grande do Sul

6,9

6,5

6,7

6,6

6,6

-4%

CENTRO-OESTE

8,4

8,6

8,6

8,7

8,4

0%

Mato Grosso

2

2,1

2,1

2,2

2

0%

Mato Grosso do Sul

1,7

1,9

2

1,9

1,7

0%

Goiás

2,7

2,8

2,8

2,9

3

11%

Distrito Federal

1,9

1,8

1,8

1,7

1,7

-11%

Fonte: Confaz – Boletim do ICMS
Excetuando-se por alguns estados que tiveram perdas ou elevações significativas em termos percentuais (embora em termos relativos as variações não ocorressem em grande escala), as regiões não tiveram mudanças significativas à sua participação na arrecadação global.

A venda interestadual realizada a não contribuinte do ICMS é o que vem provocando a discussão acerca da perda de receita, pois nestes casos conforme dita a legislação, o valor fica no estado onde se originou a operação e não no estado adquirente, contudo os convênios realizados no CONFAZ tem como premissa a equalização da arrecadação nas vendas interestaduais.

Atual sistemática de tributação do ICMS

Como dito, um dos objetivos da existência do ICMS é a diminuição das desigualdades sócio-econômicas regionais. Isso é possível através da aplicação de alíquotas menores nas operações interestaduais, como exemplo: um contribuinte localizado em São Paulo se fizer uma venda para um Estado localizado nas regiões nordeste e centro-oeste, ao invés de utilizar a alíquota interna de 18% deverá utilizar uma alíquota de 7%, quando o destinatário fizer a venda desse produto ao consumidor final aplicará a alíquota interna. Essa sistemática fará com que o Estado de origem tenha uma receita com o ICMS de 7% sobre o valor da operação e o Estado de destino receba a diferença entre a alíquota interna de 17% e o valor que já foi recolhido no Estado de origem.
Atualmente, essa regra não se aplica as vendas realizadas para consumidor final, pois segundo a Constituição Federal em seu art. 155, a alíquota a ser utilizada nas operações interestaduais com consumidor final é a alíquota interna. Isto faz com que a premissa de diminuição das desigualdades sócio-econômicas regionais não seja atendida, pois em uma venda de São Paulo para o Aracajú, por exemplo, o Estado de origem receberá uma receita de 18% sobre a operação e o Estado de destino não receberá qualquer valor.

Embora a substituição tributária traga vantagens facilitando a fiscalização e diminuindo as fraudes, de forma a garantir a correta arrecadação aos Estados envolvidos, ela não se aplica nas operações com consumidores finais. Quando um Estado faz uma venda para outro Estado com o qual existe um convênio de ICMS firmado e o produto está sujeito ao regime da Substituição Tributária, o contribuinte deve recolher o valor correspondente a alíquota interestadual ao Estado de origem da operação e também o valor referente a Substituição Tributária para o Estado de destino. Isto garante a participação dos Estados envolvidos à distribuição da receita do ICMS, porém como a Substituição Tributária não se aplica as vendas a consumidor final, nesses casos deverá ser recolhido o valor relativo a aplicação da alíquota interna somente para o Estado de origem, fazendo com que o Estado destinatário não tenha participação na receita gerada pela venda. 

Com essa prática, ainda que todos os Estados da Federação firmassem convênio para aceitação da Substituição Tributária e consequente repasse dos valores devidos a cada Estado, as operações com consumidores finais continuariam gerando benefícios somente para os Estados de origem da venda a esses consumidores.

A evolução do e-commerce

                Com a evolução da internet, o comércio em geral descobriu um novo canal de mercado, onde poderiam vender seus produtos de forma rápida, eficiente e segura dando início ao e-commerce. Com sua rápida absorção pelos consumidores, o e-commerce se tornou um dos grandes pontos de venda, tendo como seus precursores as grandes cadeias de varejo, que além de possuírem grande infraestrutura física para armazenagem de produtos, tinham capital para suportar o novo investimento.

e-commerce redefiniu valores nos negócios, facilitando migração do modelo B2B (empresa negocia com empresa) para o B2C (empresa para consumidor), o que gera rapidez na chegada do produto ao fornecedor eliminando intermediários e reduzindo também o custo de fornecimento.

A mudança no padrão de consumo também facilitou a força de vendas, onde uma loja não fica mais disponível somente no período em que a estrutura física está aberta ao público, mas também por estar 24 horas na internet.

Sobre o consumo segue abaixo levantamento realizado, extraindo-se dados dos vinte maiores países com usuários de internet:

Tabela: Os 20 maiores países usuários de internet

 

País

População

Usuários de internet

Penetração de mercado

Mundo

2011

2011

(% da população)

(% de usuários)

1

China

  1.336.718.015

              485.000.000

36.3 %

23.0 %

2

EUA

     313.232.044

              245.000.000

78.2 %

11.6 %

3

Índia

  1.189.172.906

              100.000.000

8.4 %

4.7 %

4

Japão

     126.475.664

                 99.182.000

78.4 %

4.7 %

5

Brasil

     203.429.773

                 75.982.000

37.4 %

3.6 %

6

Alemanha

       81.471.834

                 65.125.000

79.9 %

3.1 %

7

Rússia

     138.739.892

                 59.700.000

43.0 %

2.8 %

8

Reino Unido

       62.698.362

                 51.442.100

82.0 %

2.4 %

9

França

       65.102.719

                 45.262.000

69.5 %

2.1 %

10

Nigéria

     155.215.573

                 43.982.200

28.3 %

2.1 %

11

Indonésia

     245.613.043

                 39.600.000

16.1 %

1.9 %

12

Coréia do Sul

       48.754.657

                 39.440.000

80.9 %

1.9 %

13

Irã

       77.891.220

                 36.500.000

46.9 %

1.7 %

14

Turquia

       78.785.548

                 35.000.000

44.4 %

1.7 %

15

México

     113.724.226

                 34.900.000

30.7 %

1.7 %

16

Itália

       61.016.804

                 30.026.400

49.2 %

1.4 %

17

Filipinas

     101.833.938

                 29.700.000

29.2 %

1.4 %

18

Espanha

       46.754.784

                 29.093.984

62.2 %

1.4 %

19

Vietnã

       90.549.390

                 29.268.606

32.3 %

1.4 %

20

Argentina

       41.769.726

                 27.568.000

66.0 %

1.3 %

20 maiores países

  4.578.950.118

           1.601.772.290

35.0 %

75.9 %

Resto do mundo

  2.351.105.036

              508.993.520

21.6 %

24.1 %

Usuários no mundo

  6.930.055.154

           2.110.765.810

30.5 %

100.0 %

 

 

 

                Pela leitura dos dados observa-se que o Brasil ocupa posição de destaque em número de usuários, mas baixo em relação ao percentual total da população, o que denota o grande potencial de mercado que este tipo de canal possui no comércio.

Olhando detalhadamente a evolução do Brasil, observa-se um salto de penetração de mercado após 2006, conforme apontam dados abaixo:

Tabela: Quantidade de pessoas conectadas na internet no Brasil

Data da Pesquisa

População total IBGE

Internautas(milhões)

% da
população

Fontes de pesquisa Internautas

2011 /jun

203,4

75,98

37,4

InternetWorldStats

2008 / dez

196,3

67,51

34,30%

InternetWorldStats

2007 / dez

188,6

42,6

22,80%

InternetWorldStats

2006 / dez

186,7

30,01

17,20%

InternetWorldStats

2005 / jan

185,6

25,9

13,90%

InternetWorldStats

2004 / jan

178,4

20,05

11,50%

Nielsen NetRatings

2003 / jan

176

14,32

8,10%

Nielsen NetRatings

2002 / ago

175

13,98

7.9%

Nielsen NetRatings

2001 / set

172,3

12,04

7.0%

Nielsen NetRatings

2000 / nov

169,7

9,84

5.8%

Nielsen NetRatings

1999 / dez

166,4

6,79

7.1%

Computer Ind. Almanac

1998 / dez

163,2

2,35

1.4%

IDC

1997 / dez

160,1

1,3

0.8%

Brazilian ISC

1997 / jul

160,1

1,15

0.7%

Brazilian ISC

 

 

 

 

 

Fonte: www.e-commerce.org.br (fonte: pesquisas diversas / população: variações anuais estimadas. / Internautas refere-se a quantidade de pessoas que tem acesso à Internet nas residências, no trabalho ou locais públicos.)

                Este crescimento da participação de usuários na internet se reflete também na evolução do faturamento do e-commerce, conforme dados abaixo:

Gráfico: Faturamento do e-commerce no Brasil (em bilhões)


                Fonte:www.e-commerce.org.br(Não considera vendas de automóveis, passagens aéreas e leilões on-line.)

No período de dez anos o faturamento com vendas por e-commerce no Brasil aumentou em quarenta vezes, superando e muito os tímidos R$ 500 milhões ao ano em 2001, sendo os produtos mais vendidos informática, artigos de saúde e beleza, livros, jornais e revistas e eletrodomésticos.

O cruzamento dos dados da evolução do faturamento vs os usuários de e-commerce revela uma forte correlação de 0,99 durante dos dez anos de medição, conforme gráfico a seguir:

Gráfico: Correlação do crescimento do e-commerce (faturamento vs usuários)



Fonte: www.e-commerce.org.br

Acerca do perfil dos consumidores, dados da instituição e-commerce.org, revelam que 38% dos consumidores possuem renda familiar entre R$ 1 mil e R$ 3 mil reais, seguidos de 22% para a faixa entre R$ 3 mil e R$ 5 mil reais. De um modo geral a pesquisa revela que 80% dos consumidores possuem renda acima de dois salários mínimos, o que denota que a concentração do consumo neste canal não se encontra nas populações com renda mais baixa. Sobre a escolaridade a pesquisa revela que 75% dos consumidores estão cursando o ensino superior ou já concluíram, estando a maioria desses no mercado de trabalho.
Característica também da evolução do comércio eletrônico está a segurança com o meio de pagamento e as transações na internet, pois ao logo destes dez anos, novos institutos de certificação e investimentos pesados na segurança dos dados dos consumidores, tornaram a compra por meios eletrônicos menos exposta a fraudes.

            Um processo de mudança

Com o aumento na demanda pelo consumo no comércio eletrônico, a geração de confiança nos consumidores com os sistemas de compra disponibilizados eletronicamente e a crescente demanda por serviços e produtos no mercado interno, em virtude da estabilidade econômica, faz necessário a implementação de políticas e reformas que viabilizem a estruturação de um modelo que garanta maior celeridade no processo produtivo e menor desgaste nas relações interestaduais.

A legislação que trata atualmente sobre a regulamentação do ICMS contempla um período em que o volume de faturamento por e-commerce não era significativo, entretanto hoje com o aumento das importações e pulsão do mercado interno é necessária uma nova regulamentação, que contemple dentre outros aspectos a substituição tributária. A internet como ferramenta de trabalho, meio de comunicação e ponto de venda ainda não mostrou todo seu potencial, sendo possível em curto espaço de tempo a incursão de novos produtos ou formas de negócios, que exigirão por sua vez, novas adequações na legislação tributária.

A descentralização de regulamentos, embora traga mais autonomia aos estados (na implantação de políticas e controles fiscais) burocratiza a cadeia, trazendo menos competitividade ao país em virtude de “guerras” internas. 

Embora o regime de substituição tributária traga benefícios em relação a facilidade de fiscalização por parte do governo, a instituição do recolhimento do ICMS ao Estado destinatário quando de uma venda a consumidor final iria ferir a orientação da Constituição Federal de que para este tipo de operação a alíquota a ser utilizada deve ser a interna. Neste caso, ou:

1) o Estado de origem teria que abrir mão da parte do ICMS relativa a alíquota cheia (interna) e seria utilizada a alíquota interestadual para que a diferença entre esta e a alíquota do Estado de destino fosse recolhida ao destinatário, ou; 

2) o custo de também recolher um ICMS a mais para que o Estado destinatário não fosse prejudicado recairia sobre a empresa contribuinte original. Obviamente, esse custo seria repassado ao consumidor final, mas de qualquer forma a cadeia seria onerada pelo aumento da tributação do ICMS.

Como a origem dessa discussão parte da orientação da Constituição Federal sobre as vendas ao consumidor final, a forma de se corrigir esse problema seria a aprovação de emenda constitucional.

Atualmente já existe uma proposta de emenda constitucional visando a aplicação da alíquota interestadual nas vendas ao consumidor final e recolhimento da diferença do ICMS ao Estado destinatário, porém é uma emenda de difícil aprovação devido aos interesses diversos de cada unidade federativa sobre o assunto.

A reforma tributária, também tão aguardada por parte do empresariado e da população, seria também uma alternativa na regulamentação e equidade na arrecadação tributária, entretanto por sua abrangência e interesse político sua promulgação ainda precisa de muita discussão para ser aprovada. Dentre as medidas propostas na reforma tributária, a de unificação de alíquotas e fatos geradores de tributação é uma das que acreditamos desonerar mais significativamente o custo do processo produtivo e da consequente prestação de contas ao Fisco, com as diversas obrigações acessórias utilizadas atualmente.

Um quesito é fato, a burocratização de um sistema tributário onera um país não somente em seus produtos, mas também reduz sua competitividade externa, sendo hoje também um dos principais entraves ao chamado “Custo Brasil”, que afeta nosso crescimento econômico sustentável e aumenta o peso morto da economia quando não alinhado a uma gestão de custos públicos que favoreça os investimentos estruturais.

Postado dia 22/04/2012 - Fonte: Essência Sobre a Forma


Comentários:


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Cesar Augusto Segantini

Controller
São Paulo - SP
Membro desde: 05/06/2012
O texto está muito bem articulado. A única forma de se mudar este panorama de ilegalidade é revogar o Protocolo 21 do ICMS e alterar o Artigo 155 da CF. O princípio do Direito da Legalidade, tem que prevalecer. Não é admissível que um grupo de Estados passe por cima da lei Magna, seja por que motivo for.

As maiores empresas do setor, entraram com ação judicial, obtendo todas, decisão liminar suspendendo a eficácia do Protocolo 21 visto flagrante ilegalidade.

Concordo plenamente com os comentários dos colegas que o ICMS deveria ter lei única FEDERAL, e cada Estado tem que correr atrás de investimentos a fim de se desenvolver, e não ficar gastando mal o tributo arrecadado e chorando quando um tipo de negócio gera tributo num outro Estado.

Os Estados do N, NE e CO não estão perdendo nada. Na verdade estão deixando de ganhar, portanto, que se tornem competitivos, atraiam este tipo de empresa, fomentem a indústria e o comércio fazendo a economia girar.

Ainda assistimos nos telejornais notícias sobre a indústria da seca no NE, portanto, podemos daí imaginar o tipo de governantes que ainda temos e suas técnicas de gestão. Não podemos esperar muita coisa no curto e médio prazos...


Dia 13/08/2012 às 18:11:30


Ralph Barnard

Controladoria
São Paulo - SP
Membro desde: 09/08/2012
Cara Mariana Salgado, onde não há fiscalização há desordem. A questão do ICMS é muito complexa até porquê hoje ele é o mais importante dos impostos e com isso vem junto sua importância política. Os governadores e prefeitos não abrem mão, pois essa é sua principal fonte de recursos, e com isso vem os votos e aí não há quem segure os "donos do poder"!

Dia 09/08/2012 às 14:57:44


Ralph Barnard

Controladoria
São Paulo - SP
Membro desde: 09/08/2012
Fiquem a vontade para mandar questionamentos ou considerações. Em breve colocarei aqui mais um artigo.

Dia 09/08/2012 às 14:53:21


Ralph Barnard

Controladoria
São Paulo - SP
Membro desde: 09/08/2012
Pessoal, meu e-mail é ralph.barnard@gmail.com

Dia 09/08/2012 às 14:40:09


Laura

Auxiliar fiscal
São Paulo - SP
Membro desde: 16/06/2012
Fiz um TCC sobre ICMS e quase pirei, vou te enviar para analise, qual seu email ?

Dia 16/06/2012 às 23:37:07


Mariana Salgado

Contadora
São Paulo - MG
Membro desde: 17/12/2012
Ralph, não sei se sabe mas durante o mês de maio, a OAB propôs três Ações Diretas de Inconstitucionalidade contra Roraima, Mato Grosso e Ceará. Os três estados regulamentaram a incidência de ICMS em bens de consumo que entram em suas divisas e foram adquiridos em sites de comércio eletrônico. Outros estados vêm cobrando ICMS para os produtos que chegam a seus moradores mesmo sem regulamentação específica, utilizando-se de interpretações da legislação vigente.

Dia 26/05/2012 às 02:06:24


Ariana

Estudante
São Paulo - SP
Membro desde: 19/11/2012
Nunca vi algo mais complicado que ICMS

Dia 10/05/2012 às 21:42:16


Johana Silva Telson

Analista Contábil PL
São Paulo - SP
Membro desde: 30/09/2012
Recomendo a leitura, muito bom.

Dia 07/05/2012 às 21:56:29


Reinaldo Pereira Santos

contador
São paulo - SP
Membro desde: 01/04/2012
Enquanto os Estados pensarem só em si e nos seus lucros, a briga do ICMS continuará. Afinal, ninguém quer perder. Ainda mais, se falando nos nossos governantes.

Dia 04/05/2012 às 08:38:14


Marco

contador
São Paulo - SP
Membro desde: 03/04/2012
Sou contra qualquer imposto, IPI,PIS,COFINS,ICMS,IR,ISS... Enfim o Brasil precisa mesmo é de uma reforma tributária urgente, as nações desenvolvidas tem um método tributário único no entanto acredito que mudanças no curto prazo é inexistente.

Dia 04/05/2012 às 07:29:28


Vanderlei Rodrigues da Silva

Analista de Custos de Produção
São Paulo - SP
Membro desde: 11/10/2012
Uma Legislação única para o ICMS acabaria com a briga dos Estados, chega de ajustes e convênios.

Dia 02/05/2012 às 20:28:03


Johana Silva Telson

Analista Contábil PL
São Paulo - SP
Membro desde: 30/09/2012
ICMS é uma discussão eterna, o ideal seria um convênio unico para todos os Estados controlado pela União.

Dia 01/05/2012 às 18:23:01


Ronnie de Sousa

Profissional de Contabilidade
São Paulo - SP
Membro desde: 03/04/2012
A ideia nunca é preservar o desenvolvimento econômico! É aumentar o "Custo Brasil"! Excelente artigo Ralph.


Dia 29/04/2012 às 11:47:39

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