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Lúcia Young

Contadora, com Especialização em Auditoria e Controladoria Interna; Administradora, com Especialização em Gestão Empresarial e Direito. Formada em Direito, com especialização em Direito Tributário; Responsável Técnica pelo Boletim "Atualidades Tributárias Juruá"; Instrutora/palestrante de cursos tributários, societários, trabalhistas e contábeis; Congressista; Membro do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário – IBPT; Membro da Associação Paulista de Estudos Tributários – APET; Membro do Conselho Consultivo do Instituto de Contabilidade do Brasil – IC – Brasil. Articulista para sites e jornais jurídicos e contábeis. Autora de diversos livros tributários/contábeis; Membro do Conselho Editorial da Juruá Editora; Sócia da Lúcia Young Treinamentos Ltda.

 


PIS, COFINS, IRPJ e CSLL - Retenção pelos órgãos públicos

Por Lúcia Young

 

Segundo o art. 64 da Lei 9.430/96, os órgãos da administração federal direta, as autarquias e as fundações federais reterão, na fonte, o Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), bem assim a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e a Contribuição para o PIS sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras.

 

EXTENSÃO DA OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO A PARTIR DE 01.02.2004

Por força do art. 34 da Lei 10.833/03, a partir de 01.02.2004, ficam obrigadas a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda, da CSLL, da COFINS e do PIS, a que se refere o art. 64 da Lei 9.430/96, as seguintes entidades da administração pública federal:

        I - empresas públicas;

        II - sociedades de economia mista; e

        III - demais entidades em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, e que dela recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

EXTENSÃO DA OBRIGATORIEDADE DE RETENÇÃO DA CSLL, COFINS E PIS  - PARA O DISTRITO FEDERAL, ESTADOS E MUNICÍPIOS

De acordo com o artigo 33, da Lei 10.833/03, regulamentada pela IN SRF 475/04,  a partir de  15.12.2004, estão sujeitos à retenção na fonte da CSLL, da Cofins e do PIS os pagamentos efetuados às pessoas jurídicas de direito privado, pelo fornecimento de bens ou pela prestação de serviços em geral, inclusive obras, pelos órgão da administração direta, autarquias, e fundações da administração pública do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios, que firmarem convênios na forma da Portaria SRF 1.454/04.

Devido diversas alterações posteriores, foi editada a Instrução Normativa RFB 1.234/2012 , a qual tem como objetivo contemplar todas as atualizações, consolidando as disposições contidas na instrução normativa anterior, até 2011.

Entre as principais alterações enumeramos:

 

a) no art. 5º foram acrescentadas, em razão de alterações na legislação, outras hipóteses onde não será devida a retenção da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, mas cabendo a retenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro (CSL);

 

b) o art. 12 trata de situações específicas a serem observadas nos pagamentos a agências de viagens e turismo para aquisições de passagens aéreas e rodoviárias, despesas de hospedagem, aluguel de veículos e prestação de serviços afins;

 

c) o art. 18 dispõe sobre a utilização de créditos ou cartões eletrônicos na aquisição de refeição-convênio (tíquete-alimentação e tíquete-refeição), vale-transporte e vale-combustível;

 

d) o art. 26 esclarece sobre as alíquotas e estabelece que as cooperativas de trabalho e as associações de profissionais ou assemelhadas deverão emitir faturas distintas, segregando as importâncias relativas aos diferentes serviços e comissão;

 

e) os arts. 27 a 29 esclarecem sobre as alíquotas incidentes sobre os pagamentos efetuados às associações e às cooperativas de médicos e de odontólogos nas diversas modalidades, e devendo também serem emitidas faturas distintas, segregando as importâncias relativas aos diferentes serviços e comissão.

Por fim, destacamos que a Instrução Normativa 1.234/2012 também dispõe sobre as cooperativas de médicos veterinários que comercializam planos de saúde para animal, e sobre os Planos Privados de Assistência à Saúde e Odontológica.

 

PROCEDIMENTOS

A retenção será efetuada aplicando-se, sobre o valor que estiver sendo pago, o percentual constante da coluna 06 da Tabela de Retenção (Anexo I), que corresponde à soma das alíquotas das contribuições devidas e da alíquota do imposto de renda, determinada mediante a aplicação de quinze por cento sobre a base de cálculo estabelecida no art. 15 da Lei 9.249/95, conforme a natureza do bem fornecido ou do serviço prestado.

O percentual a ser aplicado sobre o valor a ser pago corresponderá à espécie do bem fornecido ou de serviço prestado, conforme estabelecido em contrato.
Caso o pagamento se refira a contratos distintos de uma mesma pessoa jurídica pelo fornecimento de bens ou de serviços prestados com percentuais diferenciados, aplicar-se-á o percentual correspondente a cada fornecimento contratado.

TABELA DE RETENÇÃO

 

NATUREZA DO BEM FORNECIDO OU DO SERVIÇO PRESTADO
(01)

 

ALÍQUOTAS

 

PERCENTUAL A SER APLICADO
(06)

 

CÓDIGO DA RECEITA
(07)

 

IR
(02)

 

CSLL
(03)

 

COFINS
(04)

 

PIS/PASEP
(05)

 

·          Alimentação;
·          Energia elétrica;
·          Serviços prestados com emprego de materiais;
·          Construção Civil por empreitada com emprego de materiais;
·          Serviços hospitalares; 
·          Transporte de cargas, exceto os relacionados no código 8767;
·          Mercadorias e bens em geral.

 

1,2

 

1,0

 

3,0

 

0,65

 

5,85

 

6147

 

·          Gasolina, óleo diesel, gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação (QAV) adquiridos de produtor ou importador;
·          Demais combustíveis derivados de petróleo e gás natural, e dos demais produtos derivados de petróleo, adquiridos de produtor, importador, distribuidor ou varejista;
·         Álcool etílico hidratado para fins carburantes, adquirido diretamente do distribuidor.

 

0,24

 

1,0

 

3,0

 

0,65

 

4,89

 

9060

 

·          Gasolina, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo (GLP) e querosene de aviação adquiridos de distribuidores e comerciantes varejistas, e álcool para fins carburantes quando adquirido, exclusivamente, de comerciante varejista. 

 

0,24

 

1,0

 

0,0

 

0,0

 

1,24

 

8739

 

·          Transporte internacional de cargas efetuado por empresas nacionais;
·          Estaleiros navais brasileiros nas atividades de Construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no REB, instituído pela Lei 9.432/97;
·          Aquisição de livros no mercado interno;
·          Medicamentos, produtos de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal a que se refere o art. 1º da Lei 10.147/00, com a redação dada pela Lei 10.548/02, adquiridos de atacadistas ou varejistas;
·          Pneus novos de borracha e Câmaras-de-ar de borracha, classificados nas posições 40.11 e 40.13 da TIPI, adquiridos de atacadistas e varejistas;
·          Máquinas, veículos e tratores de que trata o caput do art. 20 desta IN e autopeças constantes do Anexo I e II, da Lei 10.485/02, adquiridos de atacadistas e varejistas;
·          Água, refrigerante e cerveja sem álcool, classificados nos códigos 22.01 e 22.02 da TIPI, adquiridos de atacadistas e varejistas.
·          Outros produtos ou serviços beneficiados com isenção, não incidência ou alíquotas zero da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep.

 

    1,2

 

1,0

 

0,0

 

0,0

 

2,2

 

8767

 

·          Passagens aéreas, rodoviárias e demais serviços de transporte de passageiros, exceto as relacionadas no código 8850.

 

2,40

 

1,0

 

3,0

 

0,65

 

7,05

 

6175

 

·          Transporte internacional de passageiros efetuado por empresas nacionais.

 

2,40

 

1,0

 

0,0

 

0,0

 

3,40

 

8850

 

·          Serviços prestados por associações profissionais ou assemelhadas.

 

0,0

 

1,0

 

3,0

 

0,65

 

4,65

 

8863

 

·          Serviços prestados por bancos comerciais, bancos de investimento, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, e câmbio, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidades abertas de previdência complementar.

 

2,40

 

1,0

 

3,0

 

0,65

 

7,05

 

6188

 

·          Serviços de abastecimento de água;
·          Telefone;
·          Correio e telégrafos;
·          Vigilância;
·          Limpeza.
·          Locação de mão de obra;
·          Intermediação de negócios;
·                                         Administração, locação ou cessão de bens imóveis, móveis e direitos de qualquer natureza;
·          Factoring;
·          Demais serviços.

 

4,80

 

1,0

 

3,0

 

0,65

 

9,45

 

6190

 

               

 

 

RETENÇÃO DO PIS E COFINS

As alíquotas de 3,0% e de 0,65% aplicam-se inclusive na hipótese de as receitas de fornecimento de bens ou de prestação de serviço estarem sujeitas ao regime de não-cumulatividade da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep ou aos regimes de alíquotas diferenciadas.

 

REGRAS ESPECÍFICAS

 

Para as seguintes atividades, observar o disposto na Instrução Normativa SRF 480/04 (com as modificações promovidas), em seus artigos:

 

Agências de Viagens/Turismo (art. 10)
Aluguel de Imóveis (art. 28)
Seguros (art. 11 e 12)
Telefone (art. 13 e 14)
Propaganda e Publicidade (art. 15)
Consórcio (art. 16)
Refeição Convênio, Vale Transporte e Vale Combustível (art. 17)
Derivados de Petróleo e Álcool para fins Carburantes (art. 18)
Medicamentos e Produtos de Perfumaria e Higiene Pessoal (art. 19)
Máquinas, Veículos, Outras Peças, Pneus e Câmaras de Ar  (art. 20)
Água, Refrigerante e Cerveja ( art. 21)
Bens Imóveis (art. 22)
Cooperativas e Associações Profissionais ou Assemelhadas (art. 23 a 27)
Pessoa Jurídica Sediada ou Domiciliada no Exterior (art. 29)

 

 

HIPÓTESES QUE NÃO HAVERÁ RETENÇÃO.

O art. 3º da Instrução Normativa SRF 480/04 especifica as hipóteses em que não haverá retenção, listando, entre outros, que não haverá retenção nos pagamentos efetuados a templos de qualquer culto, partidos políticos, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos, sindicatos, federações e confederações, serviços sociais autônomos criados ou autorizados por lei, empresas optantes pelo Simples, etc.

 

 

COMPROVANTE ANUAL DE RETENÇÃO

O órgão ou a entidade que efetuar a retenção deverá fornecer, à pessoa jurídica beneficiária do pagamento, comprovante anual da retenção, até o dia 28 de fevereiro do ano subseqüente, informando, relativamente a cada mês em que houver sido efetuado o pagamento, conforme modelo constante do Anexo V:

 

I - o código de retenção;
II - a natureza do rendimento;
III - o valor pago;
IV - o valor retido.

 


 

COMPENSAÇÃO DOS VALORES RETIDOS
Os valores retidos poderão ser compensados, pelo contribuinte, com o imposto e contribuições de mesma espécie, devidos relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.
O valor a ser compensado, correspondente ao IRPJ e a cada espécie de contribuição social, será determinado pelo próprio contribuinte mediante a aplicação, sobre o valor da fatura, da alíquota respectiva, constante das colunas 02, 03, 04 ou 05 da Tabela de Retenção (Anexo I) assim entendido o valor antes de efetuada a retenção.

Postado dia 11/07/2012 - Fonte: Essência Sobre a Forma

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