COLUNISTAS


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Vagner Jaime Rodrigues

• Mestre em Contabilidade pela Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado - FECAP;
• Pós-Graduação em Marketing de Serviços pela Fundação Getúlio Vargas - FGV-SP;
• MBA em Gestão Empresarial pela Trevisan Escola de Negócios;
• Especialização em Controladoria pela Trevisan Escola de Negócios;
• Especialização em Finanças pela Fundação Armando Álvares Penteado FAAP;
• Possui graduação em Administração e em Ciências Econômicas pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul;
• Professor universitário das disciplinas de Contabilidade de Custos e Análise de Custos, Teoria da Contabilidade, Contabilidade Introdutória, Contabilidade Tributária, Estruturação das Demonstrações Contábeis, Planejamento Financeiro e Orçamentário;
• Especialista em Business Process Outsourcing (BPO), com vivência prática ao longo dos últimos 16 anos em empresas nacionais e internacionais de diversos segmentos e tamanhos;
• Também atua como palestrante;
• Atualmente é Sócio do Grupo TG&C - Trevisan Gestão e Consultoria;

 


Imposto de Renda sobre ganho de capital na alienação de bens e direitos de qualquer natureza – alterações e vigência a partir de 01.01.2016

Por Vagner Jaime Rodrigues

 

A Medida Provisória nº 692, de 2015 foi convertida na Lei nº 13.259, de 16 de março de 2016. Referida lei, entre outras alterações, traz importante mudança nos percentuais de tributação sobre o ganho de capital. A apuração de ganho de capital é apurada sobre as seguintes e mais relevantes operações, segundo referida lei:

I - alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, dação em pagamento, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins.

II - transferência a herdeiros e legatários na sucessão causa mortis, a donatários na doação, inclusive em adiantamento da legítima, ou atribuição a ex-cônjuge ou ex-convivente, na dissolução da sociedade conjugal ou união estável, de bens e direitos por valor superior àquele pelo qual constavam na Declaração de Ajuste Anual do de cujus, do doador, do ex-cônjuge ou ex-convivente que os tenha transferido.

III - alienação de bens ou direitos e liquidação ou resgate de aplicações financeiras, de propriedade de pessoa física, adquiridos, a qualquer título, em moeda estrangeira.

Atenção para as situações que dada operação importe em isenção, mesmo apurando ganho de capital. Outra situação que é benéfica para o contribuinte, inclusive é a única, mas nem sempre o mesmo se beneficia por falta de controle é o aumento do valor de imóvel através de benfeitorias: construção, ampliação ou reforma no referido imóvel. Não há qualquer outra previsão legal para atualização do custo de aquisição de imóvel a preço de mercado.  É importante ressaltar que estas despesas somente poderão ser incorporadas ao custo de imóvel se estiverem comprovadas com documentação hábil e idônea (exemplos: notas fiscais para as despesas com pessoas jurídicas, recibos para as despesas com pessoas físicas), que deverá ser mantida em poder do contribuinte por pelo menos 05 (cinco) anos após a venda do imóvel.

Quanto às novas alíquotas, de acordo com o art. 21 da referida lei, o ganho de capital percebido por pessoa física em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza sujeita-se à incidência do imposto sobre a renda, com as seguintes alíquotas: 

I - 15% (quinze por cento) sobre a parcela dos ganhos que não ultrapassar R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).

II - 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) e não ultrapassar R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

III - 20% (vinte por cento) sobre a parcela dos ganhos que exceder R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e não ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

IV - 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento) sobre a parcela dos ganhos que ultrapassar R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais).

Por fim, a gestão tributária segue mais do que necessária para os contribuintes, pessoa física e pessoa jurídica, devendo ser exercida por todos de forma prévia aos acontecimentos dos fatos geradores. 

 

Postado dia 28/03/2016 - Fonte: Essência Sobre a Forma

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