COLUNISTAS


Facebook Twitter Linkedin
Roberto Dias Duarte

• Palestrante, escritor, blogger, professor e administrador de empresas
• MBA pelo Ibmec
• Membro do Conselho Consultivo da Mastermaq Software
• Especialista em Tecnologia da Informação, Certificação Digital, Redes Sociais, SPED e NF-e
• Mais de 20 anos em projetos de gestão e tecnologia
• Autor dos livros:
• "Big Brother Fiscal": "Big Brother Fiscal – I" (2008);
• "Big Brother Fiscal – II" (2009);
• "O Brasil na Era do Conhecimento" (2010);
• e "Manual de Sobrevivência no Mundo Pós-SPED" (2011)
• O primeiro livro da série, também foi o primeiro a tratar do tema SPED e NF-e.
• Vendeu mais de 12mil exemplares dos livros somente através do seu blog www.robertodiasduarte.com.br).
• O terceiro livro da série foi publicado também em formato eletrônico (ebook), e disponibilizado gratuitamente para download (mais de 100mil).

 


ICMS: Incompetência ou má-fé?

Por Roberto Dias Duarte

 

O comércio eletrônico é um fenômeno mundial que promove uma verdadeira ruptura nos padrões estabelecidos de venda de mercadorias e serviços. A competição acirrada leva as empresas a adotar este expediente não somente para   melhorar processos e reduzir custos, mas também  obter avanços fundamentais no atendimento ao cliente.

Obviamente, alguns desses efeitos são menos percebidos no Brasil, devido à enorme barreira burocrática e tributária que desestimula a competição global. Ainda assim, as transações virtuais já fazem parte da vida de mais de 60 milhões de brasileiros. 

Contudo, recentemente esse tipo de atividade recebeu um duro golpe, que talvez coloque em risco as empresas já estabelecidas do setor. Mais ainda, a própria criação de negócios inovadores, que poderiam efetivamente gerar riqueza e empregos. O que houve de tão grave? 

Nos últimos anos, os estados menos desenvolvidos economicamente passaram a utilizar o ICMS como instrumento de política desenvolvimentista. O tributo estadual tornou-se uma forma de atração de investimentos privados.

Governadores convenciam a iniciativa privada a investir criando desonerações relacionadas ao ICMS, como reduções de base de cálculo e alíquota, créditos presumidos, diferimento etc. Tudo em nome do desenvolvimento econômico e social.

A reação dos estados que se sentiram prejudicados foi intensa. Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIn) foram ingressadas no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando as legislações estaduais que criavam benefícios fiscais. A justificativa era a falta da autorização do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). 

É responsabilidade deste órgão federal promover a celebração de convênios, para efeito de concessão ou revogação de isenções, incentivos e benefícios fiscais do imposto. Este Conselho é constituído por representantes de cada estado, Distrito Federal e Governo Federal.

Assim, o STF declarou a inconstitucionalidade da concessão unilateral de benefícios fiscais relativos ao ICMS sem a prévia celebração de convênio intergovernamental, por afrontar a Lei Complementar 24/1975 e o artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, letra ‘g’, da Constituição Federal.

Iniciou-se, portanto, uma nova fase na “guerra fiscal”, dada à reação dos estados ditos “consumidores”, ou seja, aqueles que buscam atrair investimentos. Este movimento levou à aprovação da Emenda Constitucional nº 87/2015 (EC 87/2015), que criou uma nova regra sobre a incidência do ICMS nas operações realizadas entre estados. Porém, uma "pequena" alteração neste tributo acabaria por alterar profundamente sua essência.

O ICMS tinha como regra geral o fato de ser devido no estado de origem da mercadoria. O Diferencial de Alíquota (DIFAL) era apenas uma exceção, em uma situação específica. 

e-commerce no Brasil era insignificante no ano 2000. Em 2015, esta atividade foi responsável por um faturamento superior  a R$ 43 bilhões. Com isso, consumidores dos estados menos desenvolvidos passaram a comprar, cada vez mais, mercadorias de empresas sediadas em outras unidades federadas, em especial São Paulo e Rio de Janeiro. Assim, a arrecadação do ICMS concentrava-se ainda mais naquela região.

A EC 87/2015 criou um cronograma modificando a repartição do ICMS nas compras virtuais. Em 2016, o estado de destino da mercadoria ficará com 40% do diferencial de alíquotas; e o estado de origem, com 60%. Em 2017, 60% para o estado comprador e 40% para o vendedor. O estado consumidor ficará com 80% em 2018, e a partir de 2019, o diferencial será integralmente cobrado pelo estado de destino.

O que é grave de fato é a burocracia criada pelo Convênio ICMS 93/2015, que regulamenta a aplicação da EC 87/2015, aprovado pelo Confaz, ou seja, com aceitação de todos os estados e o Governo Federal.

O Convênio obriga as empresas que vendem mercadorias entre estados a recolher o ICMS na origem e no destino. Uma opção de recolhimento do tributo é a realização de Inscrição Estadual (IE) no estado de destino; outra é recolher por nota fiscal emitida utilizando uma Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais (GNRE). Nesse caso, a GNRE deverá acompanhar a mercadoria durante o transporte.

Estes procedimentos aumentam a insegurança jurídica das empresas e encarecem os produtos por causa dos custos de conformidade e da burocracia, inclusive para as empresas do Simples Nacional.

Dificilmente teremos uma nova mudança constitucional. Contudo, estados e Governo Federal foram atores da maior imbecilidade coletiva da história de nosso país. 

O resultado dessa sandice burocrática já é percebido. Empresas pequenas de comércio eletrônico estão fechando - de fato ou de forma. Ou seja, encerram as operações ou trabalham na informalidade, sem emissão de nota, e obviamente, sem recolher os impostos. Mais ainda, as médias e grandes estão “selecionando" os estados que poderão comprar seus produtos. Ora, se o mercado consumidor é concentrado, por que gastar muito para vender pouco? Ou seja, o resultado prático é que estão matando a galinha dos ovos de ouro. Irão dividir zero por 27 (ou 28, incluindo-se aí o Governo Federal). 

Com um mínimo de inteligência e boa vontade, os entes federados poderiam utilizar o banco de dados das notas fiscais eletrônicas (NF-e) e promover essa repartição sem que empresas e consumidores tivessem trabalho (e custo) algum. 

Em nota divulgada à imprensa no dia 28 de fevereiro, o Confaz afirmou que “a mudança é uma medida de redução de desigualdades e de desequilíbrio tributário entre os estados, aguardada há mais de uma década pela maioria das unidades da federação”.

Ora, no estado civilizatório atual já passamos da fase de compreensão que os fins não justificam os meios. Mais ainda, após quase uma década de implantação da Nota Fiscal Eletrônica, não há justificativa técnica para tamanho retrocesso! A operacionalização da EC 87/2015 poderia ter sido inteligente o suficiente para gerar impacto zero ao comércio.

Estados “pobres” e “ricos”, governos estaduais de partidos de situação e de oposição, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, bem como Jorge Rachid, secretário da Fazenda e o secretario do Tesouro Nacional,  dentre outros representantes do governo,  são os responsáveis diretos por essa decisão. 

Seria então o Convênio ICMS 93/2015 uma prova cabal da unanimidade da incompetência da burocracia estatal brasileira? Ou apenas mais uma prova de que o setor público tem apenas um objetivo: aumentar o nosso grotesco manicômio burocrático para preservar seus próprios interesses? Ou seja, de pública, a administração só teria mesmo a origem dos recursos? 

Enfim, antes mesmo de discutir a legalidade, é preciso entender se o que houve foi incompetência ou má-fé.

 

Postado dia 23/02/2016 - Fonte: Essência Sobre a Forma


Todos os artigos deste autor:

Como o jeito Disney de atendimento ao cliente pode ser referência para seu escritório contábil - 09/08/2017

Contador 4i: a quarta onda nos negócios contábeis - 23/09/2016

Contabilidade on-line: um machado cego? - 27/06/2016

Como pensa a nova geração do empreendedorismo contábil - 31/05/2016

Como aumentar o valor dos serviços contábeis - 23/05/2016

Por que é tão difícil vender soluções para obrigações fiscais? - 11/05/2016

Como o impeachment afetará os negócios contábeis - 05/05/2016

Quem sobreviverá ao futuro dos negócios contábeis? - 20/04/2016

12 Passos para vender soluções fiscais sem entrar na disputa por preço - 10/03/2016

Como transformar seu escritório contábil em uma consultoria de sucesso - 01/03/2016

ICMS: Incompetência ou má-fé? - 23/02/2016

“Novo ICMS”: o AI-5 do comércio eletrônico - 17/02/2016

A verdadeira inovação disruptiva nos escritórios contábeis - 05/02/2016

Contabilidade on-line é uma inovação disruptiva? - 25/01/2016

Qual é o sistema que meu escritório contábil deve adotar? - 17/01/2016

Mindset Empreendedor, o próximo desafio do mercado contábil - 11/01/2016

Crise, inovação e oportunidades no empreendedorismo contábil - 28/12/2015

Sped, eSocial, Bloco K: novos desafios para 2016 - 17/12/2015

Empreendedorismo contábil e o fim do “Samba de uma nota só” - 09/12/2015

Você indicaria seu escritório contábil a um amigo? - 19/11/2015

O lado bom do eSocial - 10/11/2015

Milícias Tributárias - 28/10/2015

Inovação, a essência do empreendedorismo - 21/10/2015

Eu Sonego, tu sonegas; eles só negam - 08/10/2015

Negócios contábeis 2.0: Como transformar problemas em oportunidades - 28/09/2015

A urgente necessidade de profissionalização das organizações contábeis - 22/09/2015

O lixeiro, o tributarista e a fábula da imundice - 13/09/2015

Contabilidade e carreiras lucrativas no “País das Maravilhas” - 02/09/2015

Mais SPED em 2016: Será que o comércio precisa se preocupar? - 27/08/2015

Contabilidade global. E os nossos escritórios? - 18/08/2015

Marketing de Relacionamento, - 05/08/2015

Serviços contábeis: como valorizar o preço - 20/07/2015

Serviços Contábeis: preço ou valor? - 12/06/2015

Redes sociais, mas com profissionalismo - 05/06/2015

Os novos desafios das empresas contábeis - 25/05/2015

Franquia de Escritórios Contábeis Entra de Vez no Radar de Investimentos - 18/05/2015

Escritório Contábil: como conquistar novos clientes? - 23/04/2015

Argumentos ilegítimos contra a terceirização - 13/04/2015

Por um ambiente menos hostil às pequenas e médias empresas - 18/03/2015

Inovação diferencia serviços contábeis - 09/02/2015

Mais Verdades, Menos Impostos - 20/01/2015

Safras Promissoras na Contabilidade - 22/12/2014

Caxirola Tributária 2, a missão - 28/10/2014

Por um Novo Modelo de Negócios para as Empresas Contábeis - 23/09/2014

eSocial: a CLT digital - 02/09/2014

Eleições e reformas: momento de apertar os parafusos - 25/08/2014

Novo Simples prenuncia o eSocial das MPEs - 14/08/2014

Futebol x Política: virando o jogo - 17/07/2014

#VaitereSocial - 03/07/2014

eSocial: como aproveitar ao máximo os 12 meses que faltam? - 27/06/2014

eSocial que bate em Chico também bate em Francisco - 04/06/2014

Caixa de Utopias - 27/05/2014

Surrealismo Regulatório Brasileiro - 21/05/2014

eSocial e simplificação da burocracia - 15/05/2014

NFC-e: A verdadeira automação comercial do Brasil - 22/04/2014

eSocial sem almoço grátis - 14/04/2014

O alto custo da burocracia informatizada - 02/04/2014

eSocial: Informalidade no combate da própria - 26/03/2014

O desafio do eSocial para as Organizações Contábeis - 13/03/2014

eSocial sob ameaça? - 27/02/2014

Os nós do eSocial - 11/02/2014

eSocial: à espera de um milagre - 16/01/2014

Falsas Conquistas Brasileiras em 2013 - 06/01/2014

A quem interessa a Reforma Tributária? Ou não... - 22/11/2013

Organizações contábeis devem conhecer e investir em marketing 3.0 - 12/11/2013

eSocial: um ano bastará? - 01/11/2013

Os poucos amigos da simplificação tributária - 25/10/2013

O que a China tem a nos ensinar - 14/10/2013

Desencontros do ESOCIAL - 01/10/2013

Risco Total nas Empresas - 26/09/2013

Novo Empreendedorismo Contábil - 19/09/2013

Manicômio Tributário - 15/09/2013

Impostos, um enigma para 'O Homem Que Calculava' - 07/09/2013

E-Social - Mais Arrecadação; Menos Burocracia? - 29/08/2013

O Peso Morto da Burocracia Tributária - 07/08/2013

Sedentarismo Burocrático - 25/07/2013

Por que não simplificar? - 17/07/2013

Cidadania Inadiável - 03/07/2013

Patético Adiamento do Imposto na Nota - 29/06/2013

Empreendedor também pode protestar - 22/06/2013

Imposto na nota, porque não cumprir ? - 08/06/2013

Caxirola Tributária - 05/06/2013

Empreender no Brasil continua nada simples - 27/05/2013

O Alto Preço das Incivilidades - 10/05/2013

Pacificando a favela tributária - 22/04/2013

Grandes incoerências para os pequenos - 06/04/2013

Por um país sem "benefícios" surreais - 26/03/2013

A amarga conta tributária brasileira - 04/03/2013

O Sped e a foice - 13/02/2013

Reforma já ou hipertributação sempre - 08/01/2013

A "meia nota" do governo - 01/01/2013

EFD-Contribuições: A Modernização da burocracia - 17/12/2012

EFD-Contribuições: Por que há tantas retificações? - 01/12/2012

Impostos na nota: Revolução não se veta - 17/11/2012

Simpliflicações no país das maravilhas tributárias - 03/11/2012

Prudência, canja e NF-E não fazem mal a ninguém - 20/10/2012

A farsa da democracia tributária - 10/10/2012

EFD-Contribuições: Quem pagará esta conta? - 27/09/2012

SPED e Custo Brasil: Porque a EFD-Contribuições deve ser interrompida - 11/09/2012

Aprenda e se defender do "Phishing Fiscal" - 19/08/2012

SPED e Lucro Presumido:Adiaram o "Big Bang" - 08/08/2012

Tributação brasileira: eficaz, porém ineficiente - 24/07/2012

Difícil de engolir - 06/07/2012

As Carolinas do SPED - 26/06/2012

Empreender no País da Transparência - 01/06/2012

As Luízas do SPED - 21/05/2012

Os segredos da validação do XML da Nota Fiscal Eletrônica - 06/05/2012

Pressa da Receita Federal coloca em risco Micro e Pequenas Empresas - 22/04/2012

As novas fronteiras da segurança digital - 18/04/2012

Visitantes: 1176