COLUNISTAS


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Ailton Fernando de Souza

● Bacharel em Ciências Contábeis pela Unipaulistana;
● Pós-graduado em Gestão Estratégica do Terceiro Setor pela UNIFMU;
● Ex-professor do curso Técnico em Contabilidade do SENAC;
● Exerce cargo de Gestão e Gerência de Contabilidade ;
● Autor e coordenador do livro Contabilidade na Prática (Editora Trevisan,2014);
● Autor do artigo científico Governança Corporativa em Entidades do Terceiro Setor, publicado pela Revista Direito do Terceiro Setor (Editora Fórum,Dez/2013);

 


Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF- ou PCC)

Por Ailton Fernando de Souza

Fiquem atentos; a Lei 13137/2015, publicada em 19/06/2015, entre outras, traz alterações na base de cálculo das Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF, ou simplesmente PCC); de acordo com o art. 24 da respectiva Lei (que altera os arts. 30 a 35 da Lei 10833/2003), somente estão dispensadas da retenção os casos em que os valor das DARF´s  sejam inferiores a R$ 10,00.

Na prática, agora os pagamentos pelos serviços  prestados sujeitos à retenção de que trata, cujo resultado da aplicação do percentual de retenção seja a partir de R$ 10,00 também estão sujeito à tal retenção.

Como exemplo, vamos considerar a alíquota de 4,65% para os serviços de engenharia e arquitetura:

R$ 10,00 /4,65= 2,15 x 100= 215,05

Ou seja:

Base de cálculo: R$ 215,05

Alíquota – 4,65%

=Vlr. CSRF (PCC) a recolher: R$ 10,00

 

Percebe-se que houve alteração no fato gerador, no entanto, os serviços sujeitos à retenção, data de pagamento e códigos dos DARF´s não se alteram.

Abaixo artigos da Lei 13137/2015 (24) e da Lei 10833/2003 já com novo texto:

 

1)Art. 24 da Lei 13137/2015:

Art. 24. Os arts. 31 e 35 da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 31. .................................................

...................................................................................

§ 3o Fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi.

§ 4o (Revogado).” (NR)

 

2)Arts. 30/31 e 32 da Lei 10833/2003, já com texto atualizado:

Art. 30. Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. (Vide Medida Provisória nº 232, 2004)

§ 1o O disposto neste artigo aplica-se inclusive aos pagamentos efetuados por:

I - associações, inclusive entidades sindicais, federações, confederações, centrais sindicais e serviços sociais autônomos;

II - sociedades simples, inclusive sociedades cooperativas;

III - fundações de direito privado; ou

IV - condomínios edilícios.

§ 2o Não estão obrigadas a efetuar a retenção a que se refere o caput as pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

§ 3o As retenções de que trata o caput serão efetuadas sem prejuízo da retenção do imposto de renda na fonte das pessoas jurídicas sujeitas a alíquotas específicas previstas na legislação do imposto de renda.

§ 4o (Vide Medida Provisória nº 232, 2004)

Art. 31. O valor da CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP, de que trata o art. 30, será determinado mediante a aplicação, sobre o montante a ser pago, do percentual de 4,65% (quatro inteiros e sessenta e cinco centésimos por cento), correspondente à soma das alíquotas de 1% (um por cento), 3% (três por cento) e 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento), respectivamente.

§ 1o As alíquotas de 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento) e 3% (três por cento) aplicam-se inclusive na hipótese de a prestadora do serviço enquadrar-se no regime de não-cumulatividade na cobrança da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.

§ 2o No caso de pessoa jurídica beneficiária de isenção, na forma da legislação específica, de uma ou mais das contribuições de que trata este artigo, a retenção dar-se-á mediante a aplicação da alíquota específica correspondente às contribuições não alcançadas pela isenção.

§ 3o É dispensada a retenção para pagamentos de valor igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)

§ 4o Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesma pessoa jurídica, deverá ser efetuada a soma de todos os valores pagos no mês para efeito de cálculo do limite de retenção previsto no § 3o deste artigo, compensando-se o valor retido anteriormente. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004)

§ 3o Fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais), exceto na hipótese de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF eletrônico efetuado por meio do Siafi. (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)

§ 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.137, de 2015)

Art. 32. A retenção de que trata o art. 30 não será exigida na hipótese de pagamentos efetuados a:

I - Itaipu Binacional;
II - empresas estrangeiras de transporte de cargas ou passageiros;

I – cooperativas, relativamente à CSLL; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

II – empresas estrangeiras de transporte de valores; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 232, 2004)

III - pessoas jurídicas optantes pelo SIMPLES.

Parágrafo único. A retenção da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP não será exigida, cabendo, somente, a retenção da CSLL nos pagamentos:

I - a título de transporte internacional de cargas ou de passageiros efetuados por empresas nacionais;

I – a título de transporte internacional de valores efetuados por empresa nacional; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Medida Provisória nº 232, 2004)

II - aos estaleiros navais brasileiros nas atividades de conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei no 9.432, de 8 de janeiro de 1997.

 

Nota: validade a partir da data de publicação  da Lei (19/06/2015)

 

 

Postado dia 25/06/2015 - Fonte: Essência Sobre a Forma


Comentários:


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nara poliana

secretaria
anapolis - GO
Membro desde: 15/12/03
Olá ! Gostaria de saber! Porque para as notas fiscais apresentaras aí Ipasgo , não é preciso reter os impostos!

Dia 03/12/2015 às 19:34:43


Ailton Fernando de Souza

Contador
SÃO PAULO - SP
Membro desde: 23/06/2013
Prezado Ismael, se todos os tributos retidos superarem os débitos, inexistindo informação de débito a ser declarada, haverá a dispensa da DCTF;mas note, que a DCTF contempla outros tributos e contribuições além daqueles que podem ser integralmente compensados quando retidos na fonte. Antes de decidir por não entregar a DCTF certifique-se de que não existem outros débitos/créditos a serem informados, ok?

Dia 16/09/2015 às 17:29:35


ismael

despachante
Rio de janeiro - RJ
Membro desde: 15/09/11
Boa noite !
A empresa que presta o serviço ainda tera que enviar a DCTF mesmo que os impostos foram retidos pelas empresas contratantes ?

Dia 11/09/2015 às 18:44:33


Ailton Fernando de Souza

Contador
SÃO PAULO - SP
Membro desde: 23/06/2013
Prezada Maria Lucia, boa tarde...tudo bem?Os serviços profissionais que constam no art. 30 da Lei 10.833/2003 são aqueles elencados no art. 647 do RIR/99(Dec. 3.000/99), como segue:

1. administração de bens ou negócios em geral (exceto consórcios ou fundos mútuos para aquisição de bens);

2. advocacia;

3. análise clínica laboratorial;

4. análises técnicas;

5. arquitetura;

6. assessoria e consultoria técnica (exceto o serviço de assistência técnica prestado a terceiros e concernente a ramo de indústria ou comércio explorado pelo prestador do serviço);

7. assistência social;

8. auditoria;

9. avaliação e perícia;

10. biologia e biomedicina;

11. cálculo em geral;

12. consultoria;

13. contabilidade;

14. desenho técnico;

15. economia;

16. elaboração de projetos;

17. engenharia (exceto construção de estradas, pontes, prédios e obras assemelhadas);

18. ensino e treinamento;

19. estatística;

20. fisioterapia;

21. fonoaudiologia;

22. geologia;

23. leilão;

24. medicina (exceto a prestada por ambulatório, banco de sangue, casa de saúde, casa de recuperação ou repouso sob orientação médica, hospital e pronto-socorro);

25. nutricionismo e dietética;

26. odontologia;

27. organização de feiras de amostras, congressos, seminários, simpósios e congêneres;

28. pesquisa em geral;

29. planejamento;

30. programação;

31. prótese;

32. psicologia e psicanálise;

33. química;

34. radiologia e radioterapia;

35. relações públicas;

36. serviço de despachante;

37. terapêutica ocupacional;

38. tradução ou interpretação comercial;

39. urbanismo;

40. veterinária.

Sendo assim, os serviços de advocacia constam na lista de serviços que deverão ter a retenção das contribuições sociais, nos termos da Lei; e sendo devido o IR (como no caso é), o mesmo também deverá ser retido, somando-se assim 6,15% a título de retenção federal, caso o prestador não goze de nenhuma isenção/imunidade ou liminar relativo a algum dos tributos.

https://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Decretos/Ant2001/1999/Dec300099.htm


Dia 06/09/2015 às 18:55:33


maria Lucia

advogada
Porto Alegre - RS
Membro desde: 15/09/03
Olá bom dia. Fiquei com dúvidas: a lei fala que no caso das seguintes atividades há de ter a retenção: pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais... Escritório de advocacia entra neste artigo? Me parece que não. E além dos 4,65% que são das contribuições ainda temos que colocar o 1,5% do IRRF? Assim teremos retenção de 6,155?

Dia 03/09/2015 às 09:49:54


Ailton Fernando de Souza

Contador
SÃO PAULO - SP
Membro desde: 23/06/2013
Caro Nilson Serrato, retificando a resposta que lhe dei no dia 24/07, os condomínios , embora tenham CNPJ não possuem personalidade jurídica, de forma que, a Legislação trata" serviços prestados por PJ para PJ", logo, esses (condomínios) não estariam sujeitos à retenção.


Dia 25/08/2015 às 01:05:57


Ailton Fernando de Souza

Contador
SÃO PAULO - SP
Membro desde: 23/06/2013
Prezada Grazy, boa tarde...tudo bem? A retenção das Contribuições Sociais Retidas na Fonte (CSRF) ou popularmente PCC, tem seu fato gerador o pagamento pelos serviços profissionais citados na Lei 10833/2003, por pessoa jurídica para outra pessoa jurídica, independente da tributação, logo, não há distinção entre lucro real e presumido; mesmo que as retenções sejam de alíquotas utilizadas no lucro presumido, não há dispensa ou tratamento diferente para as optantes pelo lucro real.
No entanto,em relação às Contribuições Sociais retidas não estão obrigadas a efetuar essa retenção as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). (IN 459/2004 Art. 1º §6º), tanto na condição de prestadora quanto de tomadoras.

Quanto ao IR, as PJ´s optantes pelo Simples Nacional também estão sujeitas na condição de tomadoras de serviços.

Dia 21/08/2015 às 12:26:08


Grazy Aued

Contadora
São Caetano do Sul - SP
Membro desde: 17/08/2015
Ola Boa Tarde

Gostaria de saber o seguinte as empresas só poderão fazer este tipo de retenção quando a Prestação do Serviço for feita para empresas enquadrada no Lucro Presumido?
Quando a empresa estiver enquadrada no Simples a retenção fica normal.

1,5% acima de R$ 666,66
4,65 acima de R$ 5.000,00.

Dia 17/08/2015 às 15:41:36


Ailton Fernando de Souza

Contador
SÃO PAULO - SP
Membro desde: 23/06/2013
Adriana, sobre as comissões pagas por corretagens(art. 651 do RIR/99) e serviços de transporte de pessoas não há retenção de contribuições sociais (PIS/COFINS/CSLL).

Dia 11/08/2015 às 00:33:29


Adriana

assistente fiscal
vacaria - RS
Membro desde: 15/08/10
boa tarde

estou em duvida quanto as retenções referentes as comissões e tambem ao transporte de pessoas, na nova nota lei 13137 tem a retenção sobre esses dois tipos de serviço?

Dia 10/08/2015 às 13:19:43


Ailton Fernando de Souza

Contador
SÃO PAULO - SP
Membro desde: 23/06/2013
Sim, os condomínios quando tomarem serviços de pessoas jurídicas sujeitas à retenção, cujo pagamento mensal seja a partir de R$ 215,05 devem fazer as retenções e pagamento dos tributos.

O vencimento, de acordo com a legislação é no último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte ao fato gerador, geralmente dia 20 do mês seguinte.

Dia 31/07/2015 às 22:24:01


ALESSANDRA

CONTADORA
SÃO PAULO - SP
Membro desde: 15/07/29
Bom dia, Ailton

Gostaria de saber como será as datas de apuração e vencimento das Contribuições (Pis, Cofins e CSLL) com as alterações da Lei.


Obrigada

Dia 29/07/2015 às 10:09:46


Nilson Serrato

Empresário
Curitiba - PR
Membro desde: 15/07/24
Bom Dia
Quando as empresas forem prestar serviços aos Condominios em Edilicios tambem devem efetuar a retenção??


Dia 24/07/2015 às 08:28:41


Ailton Fernando de Souza

Contador
SÃO PAULO - SP
Membro desde: 23/06/2013
Matsue,bom dia... na verdade é o montante de pagamentos efetuados no mês. Se por exemplo você efetua pagamentos a um fornecedor no valor de R$ 200,00, com serviços sujeitos à retenção, mas como o valor do DARF é inferior a R$ 10,00 está dispensada essa retenção, porém, se no mesmo mês você fizer pagamentos ao mesmo fornecedor por serviços sujeitos à retenção, aí você deve somar o total de pagamentos e aplicar as alíquotas...caso o resultado seja um DARF de valor superior a R$ 10,00, você deve fazer a retenção. Ou seja, leva-se em consideração o total de pagamentos efetuados no mês para o mesmo fornecedor, por serviço sujeito à retenção.

Dia 20/07/2015 às 01:30:02


matsue

bancario
brasilia - DF
Membro desde: 15/07/16
Ailton, boa noite!
Se no mesmo dia for pago mais de uma NF que gere retenção menor de R$ 10,00 cada uma e o somatório das duas NF seja um valor acima de R$ 10,00, a retençao deverá ser efetuada?
Matsuê.


Dia 16/07/2015 às 22:07:05


Ailton Fernando de Souza

Contador
SÃO PAULO - SP
Membro desde: 23/06/2013
Marcelo Gomes, tudo bem?Segundo o disposto na legislação, o pagamento ocorrendo em 10/07/2015, o tributo terá seu vencimento em 20/08/2015....

Dia 08/07/2015 às 19:48:02


Marcelo Gomes

Contabilista
Belo Horizonte - MG
Membro desde: 15/07/07
Boa Tarde!

Considerando a data de pagamento da NF. emitida em 06/2015 e o pagamento em 10/07/2015, qual seria a data de recolhimento do imposto?

Entrei no sicalc para simular um pagamento e lá ainda consta a opção de quinzena, será que farão a atualização??

Dia 07/07/2015 às 17:04:19


MAURICIO BARONI

Adm Empresas
MOGI DAS CRUZES - SP
Membro desde: 15/07/06
Amigos, como a data de recolhimento foi alterada, o código da receita 5952 previa as retenções semanais e quinzenais e os vencimentos eram outros. Vocês sabem se foi criado outro código de receita prevendo o vencimento no dia 20? (ultimo dia útil da segunda quinzena)?

Dia 06/07/2015 às 13:59:14


Kemmily barros

Analista Fiscal
São Paulo - SP
Membro desde: 15/07/01
Bom dia...

Obs.: A retenção não se aplica quando o seu valor for IGUAL ou INFERIOR a R$ 10,00.
Quanto a data de recolhimento também foi alterada no artigo 35.

Dia 01/07/2015 às 10:30:06


SAMUEL RODRIGUES DOS SANTOS

CONTADOR
Uberlândia - MG
Membro desde: 01/07/2015
Ola Prezados(as) colegas, discordo no ponto da base de cálculo.
assim diz o: § 3o Fica dispensada a retenção de valor igual ou inferior a R$ 10,00 (dez reais).

ou seja valor DARF = ou < a 10,00 esta dispensado, então entendo que a Base de Cálculo será de:

R$ 215,27 (215,27 x 4,65 = 10,01).

O que entendem?



Dia 01/07/2015 às 09:58:18


Ailton Fernando de Souza

Contador
SÃO PAULO - SP
Membro desde: 23/06/2013
Thais, bom dia....sim...o prazo para recolhimento também foi alterado; na verdade demos ênfase à base de cálculo por ser mais impactante, mas agora o prazo de vencimento é no último dia útil do segundo decêndio do mês seguinte...que pode ser traduzido em dia 20, em alguns meses.....

Dia 26/06/2015 às 08:28:31


Thaís Rezende

Assistente Fiscal
VALINHOS - SP
Membro desde: 15/06/26
Bom dia! Uma dúvida: de acordo com o Art. 35,não foi alterado também o prazo/data de recolhimento?

Dia 26/06/2015 às 08:24:26


Ailton Fernando de Souza

Contador
SÃO PAULO - SP
Membro desde: 23/06/2013
Carlos Boechat,ótima observação! Forte abraço!

Dia 25/06/2015 às 22:10:42


Carlos Boechat

Contabilista
Rio de Janeiro - RJ
Membro desde: 14/08/2012
Dia 19 é a data da Lei, mas a publicação foi dia 22, portanto, vigência para esse dispositivo a partir do dia 22.

Dia 25/06/2015 às 12:14:32

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