COLUNISTAS


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Vagner Jaime Rodrigues

• Mestre em Contabilidade pela Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado - FECAP;
• Pós-Graduação em Marketing de Serviços pela Fundação Getúlio Vargas - FGV-SP;
• MBA em Gestão Empresarial pela Trevisan Escola de Negócios;
• Especialização em Controladoria pela Trevisan Escola de Negócios;
• Especialização em Finanças pela Fundação Armando Álvares Penteado FAAP;
• Possui graduação em Administração e em Ciências Econômicas pela Universidade Municipal de São Caetano do Sul;
• Professor universitário das disciplinas de Contabilidade de Custos e Análise de Custos, Teoria da Contabilidade, Contabilidade Introdutória, Contabilidade Tributária, Estruturação das Demonstrações Contábeis, Planejamento Financeiro e Orçamentário;
• Especialista em Business Process Outsourcing (BPO), com vivência prática ao longo dos últimos 16 anos em empresas nacionais e internacionais de diversos segmentos e tamanhos;
• Também atua como palestrante;
• Atualmente é Sócio do Grupo TG&C - Trevisan Gestão e Consultoria;

 


Assessoria contábil garante paz entre domésticas e empregadores

Por Vagner Jaime Rodrigues

 

O Senado Federal aprovou o projeto de lei que regulamenta os direitos dos trabalhadores domésticos, garantidos pela Emenda Constitucional 72, que ficou conhecida como PEC das Domésticas.

Em linhas gerais, a lei define que o empregado doméstico é a pessoa física que presta serviços à pessoa física ou família por mais de dois dias na semana. É proibida a contratação de menor de 18 anos de idade para essa finalidade. A jornada de trabalho do doméstico será de, no máximo, oito horas diárias e 44 horas semanais. A remuneração das horas extras será, no mínimo, 50% superior ao valor da hora normal.

Pelas novas regras, a alíquota do INSS a ser recolhida pelo empregador mensalmente será de 8% do salário do trabalhador, em vez de 12%, como atualmente. Apesar da alíquota menor do INSS, o empregador terá de recolher também os outros quatro pontos percentuais, mas da seguinte forma: 0,8% serão destinados a um seguro contra acidente e outros 3,2% para um fundo a ser transferido para o trabalhador na rescisão contratual.

Dentre as novas regras, destacam-se ainda:

Como toda novidade, esta provocará dúvidas, principalmente, nos empregadores, ou seja, nas donas de casa que terão de se adequar às mudanças.

Para evitar equívocos nessa fase de transição, é muito importante o empregador contar com o auxílio de um contador, que poderá ajudar a administrar, desde a contratação até as rotinas mensais dos profissionais domésticos. Ele é preparado para auxiliar na gestão de contrato de trabalho, cálculo de pagamentos mensais, férias, 13.º, salário, emissão de recibos de pagamentos, contrato de trabalho, ficha de atualização da Carteira de Trabalho, entre outros recursos.

 

Postado dia 18/06/2015 - Fonte: Essência Sobre a Forma

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