COLUNISTAS


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Ailton Fernando de Souza

● Bacharel em Ciências Contábeis pela Unipaulistana;
● Pós-graduado em Gestão Estratégica do Terceiro Setor pela UNIFMU;
● Ex-professor do curso Técnico em Contabilidade do SENAC;
● Exerce cargo de Gestão e Gerência de Contabilidade ;
● Autor e coordenador do livro Contabilidade na Prática (Editora Trevisan,2014);
● Autor do artigo científico Governança Corporativa em Entidades do Terceiro Setor, publicado pela Revista Direito do Terceiro Setor (Editora Fórum,Dez/2013);

 


A Distribuição de lucros para empresas optantes pelo regime de tributação Simples Nacional

Por Ailton Fernando de Souza

 

O lucro presumido é uma das modalidades de tributação permitida para as pessoas jurídicas, dentre outras situações, para àquelas que faturam até R$ 78.000.000 e que não estejam obrigadas à tributação com base no lucro real. Como defensor da contabilidade como ciência não posso afirmar que sou um dos defensores do lucro presumido, especialmente quanto à distribuição de lucros para as empresas que, por incrível que pareça, ainda não realizam a escrituração contábil, já que a presunção de lucros é algo absolutamente estranho, quando não se consideram despesas incorridas. Pode não ser uma forma razoável, mensurar um resultado por presunção....mas é legal (está na legislação).

A IN 93/97 , em seu art. 40, trata do tema:

Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou ‘creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual.

§ 1o O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior.

§ 2o No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto:

I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica;

O art. 141 da IN 1515/2014, revoga a IN 93/97 e em seu art. 141 referenda o formato de cálculo e da distribuição do lucro presumido em empresas com ausência de contabilidade (escrituração apenas do livro caixa):

Art. 141. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, observado o disposto no Capítulo III da Instrução Normativa RFB nº 1.397, de 16 de setembro de 2013.

§ 1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior.

§ 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto:

I - o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica;

Nota-se que não houve evolução por parte do Fisco, nem era de se esperar, porque o lucro presumido já é uma “instituição”, ou “direito adquirido”, por fim, embora seja, embaraçoso considerar que o lucro resulta de um percentual aplicável sobre o faturamento diminuído dos tributos incidentes, quando é óbvio e de conhecimento global que qualquer organização possui, além dos tributos, um mínimo de despesas dentre uma relação inesgotável (água, luz, telefone, honorários contábeis, aluguéis, depreciação, folha de pagamento e seus encargos, taxas diversas, etc...). A opção pelo lucro presumido, até por ser uma regra meramente fiscal, penso que deveria ser válida apenas para pagamento de tributos, e os demais temas gerenciais (como por exemplo o lucro auferido) ser mensurado e tão somente a partir da contabilidade, que é a ciência que têm por finalidade o controle e a mensuração quantitativa e qualitativa do patrimônio das organizações.

Por analogia, para organizações optantes pelo Simples Nacional que ainda não realizam escrituração contábil, penso que o mais coerente ou “menos incoerente” é utilizar a sistemática empregada para as organizações tributadas pelo lucro presumido, ou seja, após aplicar o percentual de presunção sobre a receita, reduzir desse resultado o valor devido do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), assim teremos a mesma simetria, e uma distribuição mais próxima do chamamos “realidade econômica”, mesmo considerando que o adequado é a redução também das despesas, garantindo assim uma igualidade , para que todas as organizações realizem a escrituração contábil de fato.

Ocorre que o art. 131 da Resolução  94/20911 ,do Comitê Gestor do Simples Nacional consegue surpreender um pouco mais, ao disciplinar que , para empresas nessa modalidade de tributação, que não realizem escrituração contábil (livro caixa), após aplicar o percentual de presunção, reduzir  apenas montante correspondente ao IRPJ devido no DAS, ou seja, demais tributos (PIS/COFINS/CSLL/ISS e Contribuição Previdenciária) alí contidos não são consideradas despesas para efeitos de distribuição de lucros isenta de imposto:

Art. 131. Consideram-se isentos do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. ( Lei Complementar nº 123, de 2006 , art. 14, caput )

§ 1 º A isenção de que trata o caput fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 14, § 1 º )

§ 2 º   O disposto no § 1 º não se aplica na hipótese de a ME ou EPP manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite. ( Lei Complementar nº 123, de 2006 , art. 14, § 2

Vejamos um exemplo da aplicação do dispositivo:

Tributariamente talvez seja uma condição vantajosa, porém, é uma situação fora da realidade porque, as organizações acabam limitando-se, mais uma vez à questão tributária, desconsiderando se de fato os lucros auferidos, que devem ser apurados de acordo com a escrituração contábil traduzem ou não a realidade empresarial, que é o que deve ser levado em consideração, antes de se definir a destinação de um resultado positivo.

Referência:

<http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/resolucao/2011/cgsn/resol94.htm> e <http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=58604 >  acessados em 27/04/2015;

 

Postado dia 28/04/2015 - Fonte: Essência Sobre a Forma

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