COLUNISTAS


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Geuma Nascimento

• Mestrado em Contabilidade pela Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado – FECAP - SP;
• MBA em Gestão Empresarial pela Trevisan Escola de Negócios;
• Bacharel em Ciências Contábeis pela Associação Tibiriçá de Educação;
• Professora universitária das disciplinas de Contabilidade de Custos e Análise de Custos, Teoria da Contabilidade, Contabilidade Geral, Tributária, Intermediária, Avançada e Gerencial;
• Membro do Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil;
• Especialista em Business Process Outsourcing (BPO), com vivência prática ao longo dos últimos 12 anos em empresas nacionais e internacionais de diversos segmentos e tamanhos;
• Sócia da TG&C - Trevisan Gestão e Consultoria e da Efycaz Trevisan – Aprendizagem em educação continuada;
• Carreira profissional desenvolvida em pequenas, médias e grandes empresas, dentro das diversas áreas administrativas e financeiras, com ênfase em contabilidade, tributos, custos, processos operacionais e sistêmicos e em qualidade;
• Gestora da implantação de custos ABC na Santa Casa de Misericórdia de São Paulo;
• Participa de Conselhos Fiscais de expressivas empresas;
• Atua como palestrante;
• Autora do livro SPED sem Armadilhas;

 


Importância das audiências públicas sobre Responsabilidade Fiscal

Por Geuma Nascimento

 

A promulgação da Lei Complementar número 101, de Responsabilidade Fiscal, em 4 de maio de 2000, proporcionou à sociedade brasileira um importante marco regulatório das finanças públicas. Ela representa um importante avanço no conceito de gasto público e, ao mesmo tempo, busca sua legitimidade pela via de mão dupla, na medida em que passa a exigir que o planejamento orçamentário e as metas fiscais sejam construídos também em audiências públicas.

O Brasil é uma democracia recente, garantida pela Constituição Federal promulgada em 1988 – portanto, a nossa população ainda está engatinhando na participação efetiva nesse tipo de regime político, não só elegendo seus representantes pelo voto direto como também participando de encontros realizados nas mais variadas esferas do Poder Legislativo da Federação.  Essa mesma Constituição apresenta a audiência pública como um instrumento de participação popular, regulada por Leis Federais, constituições estaduais e leis orgânicas municipais. Isso significa que, além do Senado Federal poder realizá-las, a Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e até Câmaras Municipais podem promover essas consultas à população.

De forma geral, a audiência é uma reunião coordenada pelo órgão competente ou em conjunto com entidades da sociedade civil que a demandaram. Nela, apresenta-se um tema e a palavra então é dada aos cidadãos presentes para que se manifestem a respeito.

Embora as audiências públicas abordem várias leis envolvendo tributação, a participação popular, principalmente das entidades de classe e profissionais das áreas específicas, ainda deixa muito a desejar e necessita de uma presença mais enfática, para que as formulações das leis contemplem tanto a máquina pública quanto as empresas, entidades e instituições a que elas se aplicam.

Como exemplo de encontros que abordaram temas de amplo interesse empresarial, em 2013, o Senado promoveu a audiência pública para debate da tributação de Micro e Pequenas Empresas. Na ocasião, o Sebrae foi uma das instituições convidadas ao evento, além de representantes dos Secretários Estaduais da Fazenda, da Receita Federal, do Ministério do Desenvolvimento e das Empresas. Durante o encontro, foi debatido como a substituição tributária afeta as empresas de menor porte e como o governo pode colaborar para mitigar isso.

Isso que foi pontuado aqui é apenas um exemplo do poder da união de entidades de classe e profissionais para fazer valer e reivindicar sua parte nos benefícios dos normativos promulgados. Além disso, impele todos nós a fiscalizarmos ainda mais os  representantes em que votamos durante as eleições.

A ordem, portanto, é ficar sempre atento às audiências públicas que podem ocorrer tanto em nível federal quanto estadual ou municipal e conferir  regularmente o que se passa nos sites do Senado, Assembleia Legislativa e Câmara Municipal. A colaboração de todos é, com certeza,  de extrema valia.

 

Postado dia 12/04/2015 - Fonte: Essência Sobre a Forma

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