COLUNISTAS


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Ailton Fernando de Souza

● Bacharel em Ciências Contábeis pela Unipaulistana;
● Pós-graduado em Gestão Estratégica do Terceiro Setor pela UNIFMU;
● Ex-professor do curso Técnico em Contabilidade do SENAC;
● Exerce cargo de Gestão e Gerência de Contabilidade ;
● Autor e coordenador do livro Contabilidade na Prática (Editora Trevisan,2014);
● Autor do artigo científico Governança Corporativa em Entidades do Terceiro Setor, publicado pela Revista Direito do Terceiro Setor (Editora Fórum,Dez/2013);

 


LEI 12.973/2014: Isso é Brasil!

Por Ailton Fernando de Souza

 

E eis que após  05 anos a Receita Federal do Brasil regulamenta o IFRS, ou incorpora ao Regulamento do Imposto de Renda as normas contábeis aplicáveis (ou que deveriam ser) desde a publicação da Lei 11.638/2007. Ocorre que, naturalmente, como praticamente todas as imposições publicadas através de Lei pela Receita Federal do Brasil, não existe ainda um estrutura adequada para cumprir todas as determinações (exatamente quais?) pontuadas no texto legal. São 119 artigos que tratam  dos principais CPC´s sob a ótica tributária, uma “pincelada” sobre rendimentos de condôminos (é, dos moradores de condomínios), e praticamente uma nova versão do Decreto 1.598/77 (ou , a versão inicial do Regulamento do Imposto de Renda- RIR).

A Medida Provisória 627/2013 somente foi transformada em Lei (12.973/2014) em Maio de 2014, em virtude do recesso do nosso legislativo (inicia-se aí a falta de organização); a mesma era e é necessária para elucidar e trazer mais procedimentos aplicáveis à inserção do IFRS nas nossas normas contábeis. Inicialmente o fim do RTT e FCONT já para o ano calendário 2014 (para quem optar pelos efeitos da Lei ainda esse ano), além da DIPJ e do LALUR o formato que o conhecemos já indica uma desburocratização necessária aos profissionais de contabilidade. Entretanto, mesmo sendo necessário, mesmo sendo legal, a Lei traz situações as quais ainda há necessidade de tempo, estrutura e cultura para atender/conviver. O teste de impairment, o ajuste a valor presente, a avaliação a valor justo , dentre outros temas  são termos inseridos especialmente em 2008, com a publicação da Lei 11.638/2007, mas ainda não são usuais, não são comuns aos empresários e referem-se a adoção de práticas, que embora orientadas e com reflexos na contabilidade, dependem  e muito do entendimento, conceito, investimento e aceitação do empresário, sobretudo das pequenas e médias empresas que são maioria em nosso país. Goodwil, menos ou mais valia e outros soam como termos absolutamente aplicáveis  às grandes, às gigantescas corporações, e podemos notar que, em uma breve (difícil ser breve) leitura da Lei 12.973/2014, os conceitos se encaixam em empresas de médio porte também, os quais devem utilizá-los, quando da realização das operações cabíveis sob o risco de não terem suas demonstrações financeiras de acordo com as normas contábeis aplicáveis no Brasil (e agora também no resto do mundo, ou em grande parte do globo terrestre).

Com a Lei 12.973/2014 também foi possível descobrir que, as poucas empresas que adotaram o IFRS no Brasil erraram em alguns conceitos, e erraram em alguns milhões, especialmente na distribuição de dividendos, onde, na maioria dos casos parte dos dividendos distribuídos como isentos deveriam ser tributados ou não distribuídos, o que gerou em um “perdão” tributário na proporção de milhões de Reais.

O desafio para os profissionais de contabilidade, agora, é colocar em prática as normas IFRS e aprender, interpretar, utilizar os instrumentos da Lei, mas acima de tudo, a grande missão é conscientizar o empresário, que, independente da tributação, a contabilidade deve ser um processo organizado, estruturado, com regras, tal qual uma boa gestão, e a prestação de contas não é somente com o Fisco, mas também com a sociedade, através de modernos mecanismos de revisões, verificações, cruzamentos, cálculos e apontamentos.

A distribuição de lucros baseada no lucro presumido, acima do limite fiscal, obriga que a contabilidade esteja corretamente apresentada, juntamente com todas as formalidades também exigidas para empresas tributadas pelo lucro real. Embora com fins puramente tributários, a seleção natural das boas empresas está ocorrendo, uma pena que de forma abrupta, onde os empresários e profissionais de contabilidade não encontram tempo, estrutura e incentivos para se adequarem.

Isso é Brasil, e ainda por cima, em ano de eleição!!

 

Postado dia 12/09/2014 - Fonte: Essência Sobre a Forma

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