COLUNISTAS


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Ailton Fernando de Souza

● Bacharel em Ciências Contábeis pela Unipaulistana;
● Pós-graduado em Gestão Estratégica do Terceiro Setor pela UNIFMU;
● Ex-professor do curso Técnico em Contabilidade do SENAC;
● Exerce cargo de Gestão e Gerência de Contabilidade ;
● Autor e coordenador do livro Contabilidade na Prática (Editora Trevisan,2014);
● Autor do artigo científico Governança Corporativa em Entidades do Terceiro Setor, publicado pela Revista Direito do Terceiro Setor (Editora Fórum,Dez/2013);

 


O Microempreendedor Individual: rendimentos, distribuição de lucros e participação da ciência contábil na tomada de decisão.

Por Ailton Fernando de Souza

 

A definição de MEI (Microempreendedor Individual),segundo o Portal do Empreendedor é:

Microempreendedor Individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta própria e que se legaliza como pequeno empresário. Para ser um microempreendedor individual, é necessário faturar no máximo até R$ 60.000,00 por ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI também pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

(http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual , acessado em  18/04/2014).

 

Criado pela Lei Complementar 128/2008(que alterou a Lei Complementar 123/2006),a instituição do MEI apresentou-se como um grande avanço à formalização de rendimentos de pequenos trabalhadores, comerciantes e prestadores de serviços que respondiam a uma boa parte da economia, a qual não tinha garantia básica previdenciária e que também empregava de forma incorreta funcionários.

Foi também uma grande sacada do Governo que passou a receber tributos, contribuindo para o aumento da arrecadação, de uma receita que vivia à margem dos olhos do Fisco, também merece menção à “troca” de serviços por tributação, quando foi condicionado aos escritórios de contabilidade a possibilidade dos mesmos aderirem ao SIMPLES Nacional, desde que respeitados alguns procedimentos, dentre os quais a prestação de serviços e atendimento aos microempreendedores individuais de forma gratuita.

Entretanto, ainda hoje, alguns anos após sua criação, o MEI ainda apresenta polêmicas e alguns pontos de dúvidas, especialmente sobre a informação dos rendimentos obtidos na declaração de Imposto de Renda do titular. O fato de contribuir para a previdência pagando um valor fixo não significa que todo o rendimento, ou uma parcela dele é pro labore, ou mesmo se existe pro labore. A distribuição de lucro é um ponto mais polêmico ainda, posto que o MEI é dispensado de contabilidade, no entanto, só poderá distribuir lucros acima do percentual de presunção (8%, 16% e 32%), àqueles mesmos praticados para o lucro presumido, caso apresente e comprove lucro contábil, àquele que somente pode ser apurado através da escrituração contábil, conforme art. 131 da Resolução CGSN 94/2011:

 

Da Isenção do Imposto de Renda sobre Valores Pagos a Titular ou Sócio

Art. 131. Consideram-se isentos do imposto de renda na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da ME ou EPP optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados. ( Lei Complementar nº 123, de 2006 , art. 14,caput )

§ 1 º A isenção de que trata o caput fica limitada ao valor resultante da aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei n º 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta mensal, no caso de antecipação de fonte, ou da receita bruta total anual, tratando-se de declaração de ajuste, subtraído do valor devido na forma do Simples Nacional no período, relativo ao IRPJ. (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 14, § 1 º )

§ 2 º   O disposto no § 1 º não se aplica na hipótese de a ME ou EPP manter escrituração contábil e evidenciar lucro superior àquele limite. ( Lei Complementar nº 123, de 2006 , art. 14, § 2 º )

§ 3 º O disposto neste artigo se aplica ao MEI. ( Lei Complementar nº 123, de 2006 , art. 3 º , inciso I; art. 18-A, § 1 º )

(http://www.receita.fazenda.gov.br/legislacao/resolucao/2011/cgsn/resol94.htm, acessado em 18/04/2014).

 

Interpretando a legislação, ou a falta de legislação específica, entende-se que, do faturamento anual do MEI, que não apresente escrituração contábil, excluída a distribuição de lucro presumido isento, a despesa com previdência social, todo o saldo será tributado, de forma que a tributação não se restringe então, somente ao valor fixo pago mensalmente.

 

Senão, vejamos um exemplo meramente ilustrativo para um MEI com atividade comercial, sem empregados, sem escrituração contábil e com faturamento máximo anual de R$ 60.000,00:

 

Aplicando-se sobre esse rendimento a tabela progressiva 2015, aplicável no ano calendário 2014,de acordo com publicação da Receita Federal do Brasil, vejamos uma simulação sem considerarmos dependentes e outras deduções ou desconto simplificado:

(http://www.receita.fazenda.gov.br/aliquotas/tabprogressiva2012a2015.htm, acessado em 18/04/2014).

 

Conclusão: Mesmo para o Microempreendedor Individual, a melhor opção é a escrituração contábil, que além de contribuir para uma tributação mais justa, permite que o empreendedor perceba a evolução de seu negócio e possa planejar ações, que podem variar desde a ampliação do negócio (constituição de empresa), mudança de ramo, ou em alguns casos, a exclusão da condição.

Fato é que a Contabilidade, continua sendo ciência essencial e necessária para a geração de informações para tomada de decisão.

 

Postado dia 18/04/2014 - Fonte: Essência Sobre a Forma

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