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Robertto Onofrio

• Contabilista;
• Administrador de empresas;
• Especialização em administração financeira;
• Assessor financeiro;
• Consultor contábil;
• Perito assistente.

 


Parecer Sobre o Incentivo Fiscal da Lei de Incentivo ao Esporte

Por Robertto Onofrio

 

  1. FUNDAMENTO LEGAL:

Objetivando expressar nosso Parecer Técnico sobre a legislação que fundamenta o incentivo fiscal de âmbito federal para projetos de atividades de caráter desportivo, procedemos ao exame da legislação e normativos abaixo descriminados:

 

 

  1. FUNDAMENTO TÉCNICO:

Trata-se de análise de viabilidade e operacionalização de incentivos fiscais para investimentos em projetos esportivos que tenham sido aprovados pelo Ministério do Esporte. Desta forma analisamos detalhadamente a legislação especifica, bem como os seus normativos administrativos e fiscais, tendo como fulcro administrativo e contábil os Princípios Fundamentais de Contabilidade emanados pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC e fiscal/tributário o Regulamento do Imposto de Renda - RIR emanados do Poder Executivo Federal.

As empresas ou pessoas físicas que financiarem projetos de caráter desportivos em conformidade com o artigo 2º Lei 11.438/2006 destinados a promover a inclusão social por meio do esporte, preferencialmente em comunidades de vulnerabilidade social, poderão usufruir benefícios fiscais por meio de redução do imposto de renda a pagar se atendidos os seguintes quesitos:

 

   (2.1) PESSOA FÍSICA:

As pessoas físicas que apresentarem Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda no modelo completo poderão efetuar investimentos em projetos desportivos ou para-esportivos, a título de patrocínio ou doação, dedutíveis diretamente do imposto devido, desde que desembolsados dentro do mesmo exercício social e se ultrapassarem o exercício, a sua dedutibilidade fiscal fica limitada à soma do investimento efetuada em cada exercício, observando-se ainda, os projetos desportivos devem ter sido aprovados pelo Ministério do Esporte, o doador/patrocinador não pode ter qualquer tipo de vínculo com a pessoa ou empresa beneficiada, também é vedada a utilização deste incentivo para o pagamento de remuneração a atletas profissionais, em qualquer modalidade esportiva e os investimentos devem ser depositados no Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, em nome do proponente do projeto aprovado.

A dedução alcança 100% (cem por cento) do valor investido (desembolsado) e até 6% (seis por cento) do imposto de renda devido, porém temos que salientar que é o mesmo limite do percentual máximo de aproveitamento dos incentivos fiscais em cada exercício social, ou seja, o somatório de todos os incentivos utilizados, tais como a Lei Rouanet, Audiovisual, etc.

Os valores desembolsados com esta finalidade devem ser informados na Declaração de Ajuste do Imposto de Renda, no quadro - Pagamentos Efetuados - com a indicação do projeto, do código fiscal, do CNPJ e o valor efetivamente despendido no exercício social.

 

   (2.2) PESSOA JURÍDICA:

As empresas tributadas no Lucro Real, poderão abater até 01% (hum por cento) do Imposto de Renda devido, calculado sobre a alíquota de 15% (quinze por cento). Importante destacar que este incentivo não elimina os demais, ou seja, poderão ainda tais empresas usufruir outros incentivos fiscais, como a Lei do Funcriança, Lei Rouanet e do Audiovisual.

Os valores desembolsados deverão ser contabilizados como despesa operacional, não dedutível, devendo ser adicionados ao LALUR, para fins de cálculo do Imposto de Renda, e também da base de cálculo da Contribuição Social. Vide exemplo abaixo:

 

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  1. PRÓ-ESPORTE-RS - PROGRAMA DE INCENTIVO AO ESPORTE NO RS:

                (3.1) FUNDAMENTO LEGAL:

Objetivando expressar nosso Parecer Técnico sobre a legislação que fundamenta o incentivo fiscal de âmbito estadual (em nosso caso no Estado do Rio Grande do Sul) para projetos de atividades de caráter desportivo, procedemos ao exame da legislação e normativos abaixo descriminados:

 

 

(3.2) FUNDAMENTO TÉCNICO:

 

Trata-se de análise de viabilidade e operacionalização de incentivos fiscais para investimentos em projetos esportivos que tenham sido aprovados pela Secretaria do Esporte e Lazer do Estado do Rio Grande do Sul. Desta forma analisamos detalhadamente a legislação especifica, bem como os seus normativos administrativos e fiscais, tendo como fulcro administrativo e contábil os Princípios Fundamentais de Contabilidade emanados pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC e fiscal/tributário o Regulamento do Imposto de Renda - RIR emanados do Poder Executivo Federal e em especial os normativos das secretarias do Esporte e Lazer e da Fazenda do Estado do RS.

As empresas contribuintes do ICMS-RS (regularmente inscritas na Categoria Geral) que financiarem projetos esportivos devidamente aprovados pela Câmara Técnica (CT) vinculada à Secretaria Estadual de Esporte e Lazer, poderão compensar até 100% (cem por cento) do valor aplicado com o ICMS a recolher, aplicando a tabela abaixo, sobre saldos devedor de cada período de apuração respeitado o montante global da receita líquida:

 

 

► Quando o valor do saldo devedor for superior a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), o benefício devido será o proveniente da aplicação da tabela sobre R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) ou de 3% (três por cento) sobre o valor do saldo devedor, valendo o que for maior.

►O benefício poderá ser cumulado com qualquer outro benefício fiscal estadual, pois são independentes.

 

 

  1. FUNDO PRÓ-ESPORTE:
         

O Fundo Pró-Esporte tem a finalidade de financiar até 100% (cem por cento) os projetos esportivos devidamente aprovados pela Câmara Técnica (CT) vinculada à Secretaria Estadual de Esporte e Lazer, tanto para pessoas físicas quanto jurídicas.

 

               

As Pessoas Jurídicas que investirem em projetos esportivos com verba incentivada deste incentivo fiscal deverão recolher ao fundo, de valor não incentivado, equivalente a 25% do valor a ser compensado..

 

 Vide exemplo que segue:

 

 

►A Pessoa Jurídica poderá contabilizar o montante despendido como despesa de publicidade, se houver a divulgação da marca no evento.

 

  1. BENEFÍCIO INDIRETO - REDUÇÃO DO LUCRO TRIBUTÁVEL NO IR e CS

 

Para as empresas tributadas pelo Lucro Real e que venham a investir em projetos esportivos pelo Pró-Esporte terá um redutor da despesa na ordem de 13,20%, tendo em vista que dos 25% que aplicará no fundo e contabilizará como despesa operacional, reduzirá 25% a título de imposto de renda, 10% do adicional do IR e 9% da Contribuição Social. Para uma melhor visualização vide o exemplo no quadro demonstrativo abaixo:

 

 

 

Postado dia 12/02/2014 - Fonte: Essência Sobre a Forma

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