COLUNISTAS


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Ailton Fernando de Souza

● Bacharel em Ciências Contábeis pela Unipaulistana;
● Pós-graduado em Gestão Estratégica do Terceiro Setor pela UNIFMU;
● Ex-professor do curso Técnico em Contabilidade do SENAC;
● Exerce cargo de Gestão e Gerência de Contabilidade ;
● Autor e coordenador do livro Contabilidade na Prática (Editora Trevisan,2014);
● Autor do artigo científico Governança Corporativa em Entidades do Terceiro Setor, publicado pela Revista Direito do Terceiro Setor (Editora Fórum,Dez/2013);

 


Gratuidades

Por Ailton Fernando de Souza

 

Definição e tipos de gratuidade

A princípio, de forma simples, vamos definir gratuidade como a disposição e prestação de serviços, de forma planejada, continuada e sem a cobrança de quaisquer valores ou contraprestações, a quem desses bens ou serviços necessitarem, sem distinções.

Para obtenção e /ou manutenção de alguns títulos ou certificados, é exigido das organizações do Terceiro Setor, a gratuidade no oferecimento de serviços. De acordo com a legislação específica, como por exemplo, a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), que, de segundo a Lei 12.101/20091, pode ser concedido, de acordo com suas disposições, às entidades que tenham como objetivos a prestação de serviços de assistência social, educação e/ou serviços. Segundo tal dispositivo legal, a gratuidade deverá obedecer, basicamente os seguintes percentuais:

 

Da Saúde

Art. 4o  Para ser considerada beneficente e fazer jus à certificação, a entidade de saúde deverá, nos termos do regulamento:

I - comprovar o cumprimento das metas estabelecidas em convênio ou instrumento congênere celebrado com o gestor local do SUS;

II - ofertar a prestação de seus serviços ao SUS no percentual mínimo de 60% (sessenta por cento);

Art. 8o  Não havendo interesse de contratação pelo Gestor local do SUS dos serviços de saúde ofertados pela entidade no percentual mínimo a que se refere o inciso II do art. 4o, a entidade deverá comprovar a aplicação de percentual da sua receita em gratuidade na área da saúde, da seguinte forma:      (Redação dada pela Lei nº 12.453, de 2011)

I - 20% (vinte por cento), se o percentual de atendimento ao SUS for inferior a 30% (trinta por cento);

II - 10% (dez por cento), se o percentual de atendimento ao SUS for igual ou superior a 30 (trinta) e inferior a 50% (cinquenta por cento); ou

III - 5% (cinco por cento), se o percentual de atendimento ao SUS for igual ou superior a 50% (cinquenta por cento) ou se completar o quantitativo das internações hospitalares e atendimentos ambulatoriais, com atendimentos gratuitos devidamente informados de acordo com o disposto no art. 5o, não financiados pelo SUS ou por qualquer outra fonte.

 

Da Educação

Art. 12.  A certificação ou sua renovação será concedida à entidade de educação que atenda ao disposto nesta Seção e na legislação aplicável.

Art. 13.  Para os fins da concessão da certificação de que trata esta Lei, a entidade de educação deverá aplicar anualmente em gratuidade, na forma do § 1o, pelo menos 20% (vinte por cento) da receita anual efetivamente recebida nos termos da Lei no 9.870, de 23 de novembro de 1999.

§ 1o  Para o cumprimento do disposto no caput, a entidade deverá:

I - demonstrar adequação às diretrizes e metas estabelecidas no Plano Nacional de Educação - PNE, na forma do art. 214 da Constituição Federal;

II - atender a padrões mínimos de qualidade, aferidos pelos processos de avaliação conduzidos pelo Ministério da Educação; e

III - oferecer bolsas de estudo nas seguintes proporções:

a) no mínimo, uma bolsa de estudo integral para cada 9 (nove) alunos pagantes da educação básica;

b) bolsas parciais de 50% (cinquenta por cento), quando necessário para o alcance do número mínimo exigido.

§ 2o  As proporções previstas no inciso III do § 1o poderão ser cumpridas considerando-se diferentes etapas e modalidades da educação básica presencial.

§ 3o  Complementarmente, para o cumprimento das proporções previstas no inciso III do § 1o, a entidade poderá contabilizar o montante destinado a ações assistenciais, bem como o ensino gratuito da educação básica em unidades específicas, programas de apoio a alunos bolsistas, tais como transporte, uniforme, material didático, além de outros, definidos em regulamento, até o montante de 25% (vinte e cinco por cento) da gratuidade prevista no caput.

§ 4o  Para alcançar a condição prevista no § 3o, a entidade poderá observar a escala de adequação sucessiva, em conformidade com o exercício financeiro de vigência desta Lei:

I - até 75% (setenta e cinco por cento) no primeiro ano;

II - até 50% (cinquenta por cento) no segundo ano;

III - 25% (vinte e cinco por cento) a partir do terceiro ano.

 

Da Assistência Social

Art. 18.  A certificação ou sua renovação será concedida à entidade de assistência social que presta serviços ou realiza ações assistenciais, de forma gratuita, continuada e planejada, para os usuários e a quem deles necessitar, sem qualquer discriminação, observada a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

§ 1o  As entidades de assistência social a que se refere o caput são aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.

§ 2o  As entidades que prestam serviços com objetivo de habilitação e reabilitação de pessoa com deficiência e de promoção da sua integração à vida comunitária e aquelas abrangidas pelo disposto no art. 35 da Lei no10.741, de 1o de outubro de 2003, poderão ser certificadas, desde que comprovem a oferta de, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de sua capacidade de atendimento ao sistema de assistência social.

 

Gastos com Gratuidade

Para atender às exigências quanto às gratuidades do serviços ofertados as entidades consomem recursos, quer sejam humanos, financeiros, materiais, etc., com ou sem desembolso financeiro, os quais constituem-se no gastos com gratuidade. Existe grande dificuldade de mensurar, evidenciar e demonstrar esses gastos em números, quantidades e valores exatos, já que muitas organizações não conseguem segregá-los. É comum que um mesmo colaborador/voluntário realize atividades operacionais e administrativas, ou para mais de um projeto. Além disso, a falta de controle quanto ao consumo de materiais e despesas em geral impossibilitam a correta valorização de tais gastos, os quais devem ser evidenciados nos demonstrativos contábeis e apresentados quando da prestação de contas aos órgãos indicados pela legislação, como por exemplo Ministério da Justiça, Ministério da Saúde, Ministério da Educação e Ministério do Desenvolvimento Social.

Ainda, os gastos com gratuidades compõem o custo o qual a entidade teria ao ofertar o mesmo serviço a usuários que pagariam pelo mesmo, de forma que tais gastos devem ser fiéis e corretos, já que fazem parta de contrapartida a ser apresentada ao Fisco em troca da renúncia fiscal a qual for contemplada à organização.

Caberá à entidade criar ferramentas de controles e/ou critérios que permitam a identificação adequada dos gastos relacionados aos atendimentos gratuitos, ainda que os mesmos sejam comuns a todos os atendidos, como por exemplo aluguéis, energia elétrica, água, luz, telefone, salários e encargos, depreciação do prédio, veículos, máquinas, equipamentos, etc.

A mensuração dos gastos com gratuidades deve ser feita com base em métodos e critérios razoáveis, os quais sejam possíveis de comprovar e em valores compatíveis aos de mercado, quando consumidos pela mesma entidade na prestação de serviços que serão remunerados.

 

Registro da Gratuidade

A Resolução CFC 1409/2012, a qual aprova a ITG 2002, determina que a gratuidade deve ser registrada em contas específicas, além de detalhadas em notas explicativas.

Ocorre que as entidades que gozam de benefícios, como a isenção da quota patronal da contribuição previdenciária, por exemplo, pela manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social(CEBAS),como vimos acima, devem comprovar a disponibilidade mínima, de acordo com a Legislação, de um percentual de suas receitas destinadas a atendimentos gratuitos, e tal comprovação, inclusive deve ser evidenciada em suas demonstrações contábeis, de forma que seja possível e fácil identificar tanto gratuidades, custos com  gratuidade e contrapartida, ou seja, o valor da isenção  tributária atingida. Essa evidenciação contábil poderá ser registrada em contas de compensações.

 

1 disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l12101.htm , acessado em 19/05/2013

 

Postado dia 19/10/2013 - Fonte: Essência Sobre a Forma

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