COLUNISTAS


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Ailton Fernando de Souza

● Bacharel em Ciências Contábeis pela Unipaulistana;
● Pós-graduado em Gestão Estratégica do Terceiro Setor pela UNIFMU;
● Ex-professor do curso Técnico em Contabilidade do SENAC;
● Exerce cargo de Gestão e Gerência de Contabilidade ;
● Autor e coordenador do livro Contabilidade na Prática (Editora Trevisan,2014);
● Autor do artigo científico Governança Corporativa em Entidades do Terceiro Setor, publicado pela Revista Direito do Terceiro Setor (Editora Fórum,Dez/2013);

 


Remuneração de Dirigentes

Por Ailton Fernando de Souza

 

Segundo Larrate1, a remuneração dos gestores deve ser aprovada pelo conselho de administração, e, em algumas empresas pelos próprios acionistas e tem o objetivo de motivar e incentivar os gestores a se esforçarem ao máximo para tomar decisões compatíveis com os objetivos da entidade e de seus proprietários. Tratando-se do Terceiro Setor, deve-se fazer a respectiva equivalência, posto que não existem proprietários, mas sim responsáveis e usuários e/ou interessados, cujos interesses são os mesmos da entidade como órgão e devem ser alcançados, preservados e respeitados, os quais estão sob a tutela de seus gestores, àqueles indicados no Estatuto.

Tema extremamente polêmico, a remuneração dos dirigentes (especificamente a não remuneração) de entidades do Terceiro Setor vem sendo objeto de diálogo entre juristas, gestores e profissionais renomados e notórios. Ocorre que a proibição a qual refere-se o art. 12 da Lei 9532/97 2, o qual prevê a perda das imunidades e isenções tributárias as quais podem gozar as organizações sem finalidade de lucro deixa dúvidas quanto à sua utilidade e benefícios que podem trazer às organizações.

Embora o Terceiro Setor tenha como “produto final” a transformação social, o ambiente o qual as entidades estão inseridas consiste em uma estrutura globalizada, democrática e em sua grande maioria capitalista, onde embora o termo não pareça apropriado, é extremamente competitivo e concorrente. As organizações melhores administradas, com equipe melhor qualificada são as que podem propiciar um atendimento mais qualitativo, com mais e melhor uso dos recursos, transparência e credibilidade, o que exige muito mais participação e envolvimento de seus dirigentes.

De fato, não existe uma proibição velada, existe uma exigência para que as entidades continuem usufruindo de certos direitos, de forma que, pela relevância e materialidade desses direitos (basicamente imunidade e isenções de tributos)só cabe à entidade atender a tal exigência, pois as consequências impediriam investimentos e atendimento a áreas necessárias, ou até mesmo inviabilizaria a existência e atuação da entidade, causando redução de custos, comprometendo sua qualidade, sua função social e, inclusive, a existência da própria entidade.

Bons profissionais são e devem ser bem remunerados, seguindo uma média de mercado; além de não representar grande número no mercado, os profissionais mais completos e competentes são disputados por médias e grandes organizações que apresentam uma relação de benefícios, além de salários atrativos, e outros incentivos (horários flexíveis, etc...), logo, sem a possibilidade de remunerar seu corpo estatutário, resta apenas ao Terceiro Setor contar com a boa vontade e disponibilidade (cada vez mais rara) de dirigentes competentes, responsáveis, comprometidos e com tempo disponível. É óbvio que a boa vontade, o altruísmo e a boa fé são características e qualidades das organizações, logo também devem ser do seu corpo diretivo e operacional, entretanto, a remuneração existe pela necessidade de satisfação humana, de forma que é necessária para quaisquer atividades de prestação de serviço, exceção ao voluntário.

A gama de responsabilidade delegada ao dirigente, que responde pela entidade é praticamente á mesma que recai sobre presidente, presidente de conselho, diretoria e demais dirigentes de quaisquer organização, seja do primeiro ou do segundo setor, entretanto, somente para o terceiro setor é “proibida”

A Lei 9790/99 3, que instituiu a OSCIP inovou ao permitir a remuneração dos dirigentes, desde que prevista em estatuto sem que a entidade possa perder seus títulos e certificações (e os benefícios gerados por tais), entretanto, direcionada apenas às entidades que possuem essa titulação, a mesma não contempla as demais organizações que não possuem a qualidade de OSCIP. Acreditava-se, inclusive que a Lei seria uma espécie de Reforma do Terceiro Setor, substituindo a legislação vigente até então, entretanto, não ocorreu dessa forma.

O assunto continua sendo polêmico porque não há cum consenso de que a permissão pela remuneração dos dirigentes seja garantia de  melhor aparelhagem e profissionalismo do Terceiro Setor, ou se essa seria a “porta de entrada” para outros problemas, como àqueles que afligem os órgãos públicos e/ou empresas privadas, que em benefício de seus próprios gestores/dirigentes promovem desvios de conduta, nepotismo e utilização dos recursos e do nome da instituição para outros atos, que não àqueles de interesse da entidade e da sociedade.

Existem casos em que os mesmos dirigentes prestam serviços distintos daqueles estatutários, nas entidades e são remunerados por esses serviços, de forma que não se confunde a atividade remunerada exercida, com as atribuições previstas em seu cargo. Ocorre que, embora a Lei não faça essa distinção, algumas entidades acreditam nessa possibilidade, entretanto, pode tornar-se difícil, em caso de necessidade, explicar e convencer aos órgãos responsáveis pela fiscalização e conduta tanto das entidades, até mesmo ao órgão tributador (Receia Federal do Brasil, por exemplo), essa diferença, que pode ser interpretada de forma distinta e implicar em consequências negativas, conforme citamos acima.

Para Larrate 1 {...}A remuneração variável incentiva o bom desempenho do gestor. Entretanto, por ser baseada em resultados contábeis, cria um ambiente favorável a práticas antiéticas e a manipulação de resultados{...}

Por hora, até o encerramento dessa obra, não existem alterações para essa condição, ou seja, para que a organizações do Terceiro Setor tenham a manutenção positiva de seus certificados e títulos, e, consequentemente continuem gozando de suas imunidades e isenções tributárias, conforme previsto na Legislação, não podem remunerar seus dirigentes estatutários.

 

1 Larrate,Marco p.91,92 e 94- Governança Corporativa e Remuneração dos Gestores- São Paulo,2012----Editora Atlas

2 Ítem “a” do parágrafo 20 da Lei 9532/1997 ----{...}Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea c, da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos.{...}

§ 1º. Não estão abrangidos pela imunidade os rendimentos e ganhos de capital auferidos em aplicações financeiras de renda fixa ou de renda variável.

§ 2º. Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos:

a) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados;{...}

3 Art. 4º., inciso VI da Lei 9790/99----{...}Art. 4º Atendido ao disposto no artigo anterior, exige-se ainda, para qualificarem-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, que as pessoas jurídicas interessadas sejam regidas por estatutos, cujas normas expressamente disponham sobre:

VI- a possibilidade de se instituir remuneração para os dirigentes da entidade, que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, respeitados, em ambos os casos, os valores praticados pelo mercado, na região correspondente à sua área de atuação;{...}

 

Postado dia 22/06/2013 - Fonte: Essência Sobre a Forma

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