COLUNISTAS


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Alberto Higa

• Mestre em Direito do Estado e Especialista em Direito Tributário pela PUC/SP.
• Especialista em Direito Empresarial e Bacharel em Direito pela Universidade Prebisteriana Mackenzie.
• Ex-Assessor de Subprocuradora-Geral da República (PGR/DF).
• Procurador do Município de Jundiaí.
• Professor Universitário - graduação e pós-graduação.
• Autor do livro: Terceiro Setor: da responsabilidade civil do Estado e do agente fomentado. Editora Fórum, 2010.

 


As parcerias entre Estado e Entidades do Terceiro Setor: Perspectivas e desafios para os profissionais de contabilidade

Por Alberto Higa

 

Com o advento da Carta Magna de 1988 e o processo de redemocratização do País, observa-se o crescimento dos modelos de colaboração entre o Poder Público e a sociedade civil para a consecução dos objetivos do Estado brasileiro. Destaca-se, nesse contexto, o progressivo aumento, a partir do final década de 90, do número de entidades do terceiro setor, sejam as que desempenham suas atividades com recursos próprios, sejam aquelas que as exercem mediante o recebimento de recursos públicos, por meio da denominada atividade administrativa de fomento[1].

Uma rápida análise dos dados confirmam tal assertiva. De acordo com o levantamento feito pelos IBGE e IPEA, em 2002, existiam no país 276 mil organizações da sociedade civil. Já em 2008, os novos estudos promovidos por tais Institutos apontaram um aumento de 22,6% no número de associações e fundações sem fins lucrativos, passando, no período de 2002 a 2005, de 276 mil para 338 mil, as quais empregavam cerca de 1,7 milhão de pessoas[2].

A realidade sócio-econômica do Brasil, com inúmeras mazelas sociais, e a incapacidade do Estado de atender a contento todas as demandas nas áreas consideradas de relevante interesse público (saúde, educação, assistência social, cultura, crianças, adolescentes, idosos etc.), são motivos suficientes para enaltecer a valorosa ação complementar promovida pelas entidades do terceiro setor nesses campos, ressalte-se, atuação esta que se encontra em harmonia com a Constituição da República (arts. 197, 199, 204, 205, 213, 215, 216, 217, 218, 225, 227 e 230).

A par da seriedade do trabalho desenvolvido pela maioria das organizações da sociedade civil, com projetos sociais que prestigiam valores caros à coletividade, não há dúvidas de que as inúmeras fragilidades e deficiências contidas nas diversas leis esparsas que disciplinam a matéria têm corroído, de forma danosa, e colocado em risco essa legítima parceria entre o Estado e as organizações da sociedade civil.

Isso porque tais vícios têm permitido, por exemplo, a criação de “pseudoentidades”, formalmente enquadradas como integrantes do terceiro setor, com a finalidade exclusiva de firmar relações de cooperação com o Estado e, após obtenção dos recursos públicos, destinam-os para os fins mais diversos e distantes das suas primitivas finalidades.

Deveras, não são raras, lamentavelmente, as notícias na imprensa falada ou escrita a respeito de suspeitas de tais irregularidades, no âmbito federal, estadual e municipal. Há, de igual modo, parcela expressiva de procedimentos investigatórios em curso. A gravidade desses fatos motivou, inclusive, a instalação da “CPI DAS ONGS” no Senado Federal, embora o Relatório Final contendo 1.478 páginas não tenha sido apreciado ante o seu encerramento em virtude do decurso do prazo.

Não obstante, algumas propostas constantes do dito Relatório acabaram sendo adotadas pela Presidente da República, por meio dos Decretos nº 7.568, de 16/09/2011 e 7.592, de 28/10/2011, em resposta à crise política instalada recentemente no Poder Executivo Federal em decorrência de denúncias envolvendo convênios firmados por alguns Ministérios com entidades sem fins lucrativos. As mudanças implementadas são importantíssimas, ao menos com relação aos convênios e contratos de repasse, na medida em que possibilitam maior transparência, controle e rigor na escolha das entidades do terceiro setor e na utilização dos recursos públicos.

Com relação ao primeiro aspecto, merece destaque a obrigatoriedade de prévio chamamento público, ressalvadas as hipóteses previstas no decreto regulamentar. É verdade que a redação antiga do art. 4º, caput, já previa tal procedimento, no entanto, consoante crítica deduzida em nosso livro Terceiro Setor: da responsabilidade civil do Estado e do agente fomentado, Belo Horizonte, Editora Forum, 2010[3], a sua adoção por parte do ente concedente era facultativa, o que comprometia severamente a eficácia daquela norma. No que toca ao segundo aspecto, cumpre ressaltar a ampliação das hipóteses que obstam a pactuação do convênio.

A par da questão relativa à deficiência das leis de regência do Terceiro Setor, exigindo, pois, urgente sistematização legislativa, avalio que o atual estágio revela inegáveis e significativos avanços.

Com efeito, constato que as entidades sem fins lucrativos, no seu dia-a-dia, têm buscado o aperfeiçoamento do seus métodos de trabalho e a profissionalização em todos os seus aspectos, a fim de acompanhar a evolução e as novas exigências desse setor, seja em virtude da rigorosa prestação de contas a que estão submetidas quando atuam com recursos públicos, seja em razão da necessidade de sua regularidade enquanto pessoa jurídica, além de bons projetos e equipe para a captação de recursos perante os agentes do mercado (patrocínio, apoio etc).

Essa nova concepção atinge em cheio os profissionais da área contábil, na medida em que há uma crescente demanda por especialistas em contabilidade para entidades do terceiro setor. Atualmente, é primordial para uma entidade do terceiro setor que pretenda manter parceria com o Estado ou com agentes privados a regularidade de sua escrita fiscal e contábil, ainda que, eventualmente, venha ser contemplada com alguma espécie de benefício fiscal. Diante desse quadro, concluo, neste breve artigo, que se por um lado há cada vez mais a exigência de especialização contábil para o atendimento adequado de tais associações e/ou fundações sem fins lucrativos, por outro, abre-se um novo campo de atuação para os contabilistas.    



[1] O tema relativo à atividade administrativa de fomento já foi objeto de nossa preocupação no artigo A ADI 1.923-DF e os limites do fomento público ao terceiro setor à luz da Constituição da República. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 2848, 19 abr. 2011. Disponível em: <http://jus.uol.com.br/revista/texto/18937>. Publicação impressa: Boletim Governet de Convênios e Parcerias. Agosto e Setembro/2011. Vol. 76/77.  

[2]Um novo estudo contemplando os anos de 2006, 2008 e 2010 será divulgado pela Secretaria Geral da Presidência da República, em conjunto com o IBGE e o IPEA no evento ONG BRASIL 2012, no dia 07 de dezembro de 2012. Maiores informações: www.ongbrasil.com.br

[3]   HIGA, Alberto Shinji. Terceiro Setor: da responsabilidade civil do Estado e do agente fomentado. Belo Horizonte: Editora Fórum, 2010.

 

Postado dia 30/11/2012 - Fonte: Essência Sobre a Forma


Comentários:


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Ronnie de Sousa

Profissional de Contabilidade
São Paulo - SP
Membro desde: 03/04/2012
Professor Alberto,

Agradeço por compartilhar seu conhecimento no Portal Essência Sobre a Forma, o Terceiro Setor esta crescendo muito em nosso país e os profissionais que atuam nesta área, principalmente da área contábil, devem se qualificar constantemente para atender esta demanda. Obrigado

Ronnie de Sousa


Dia 05/12/2012 às 20:24:22

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